Prova da Câmara de Dionísio Cerqueira - Oficial Legislativo - AMEOSC (2025) - Questões Comentadas

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Redação Oficial Princípios da Redação Oficial | Manual de Redação da Presidência da República


Câmara de Dionísio Cerqueira - Oficial Legislativo - AMEOSC (2025)

Ao redigir um ofício destinado a outro órgão da administração pública, um servidor utilizou as expressões "a gente verificou que está tudo certo" e "eu achei importante mandar isso logo". Com base nos princípios que regem a redação oficial, segundo o Manual de Redação da Presidência da República, é correto afirmar que:

  • A A uniformidade da linguagem é respeitada, pois não há erro gramatical nas expressões utilizadas.
  • B O uso da primeira pessoa é permitido, desde que o emissor seja identificado no final do documento.
  • C Há violação ao princípio da impessoalidade e da formalidade, que exigem o uso da linguagem culta e institucional.
  • D As expressões utilizadas são adequadas, pois priorizam a clareza da mensagem, mesmo que em linguagem informal.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo


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Um município lançou uma campanha institucional destacando, com grande destaque visual, a imagem do prefeito e o slogan de sua gestão, utilizando recursos públicos para divulgar ações administrativas. Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, essa prática:

  • A É compatível com o princípio da publicidade, pois leva informações de interesse público à população.
  • B Cumpre o princípio da moralidade, ao informar a sociedade sobre ações desenvolvidas durante o mandato.
  • C Viola o princípio da impessoalidade, ao utilizar a estrutura pública para promoção pessoal de agente político.
  • D Encontra respaldo no princípio da legalidade, desde que autorizada por decreto municipal.

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021


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Durante as fortes chuvas que atingiram um Município, parte da cobertura do Hospital Municipal foi destruída, comprometendo o funcionamento da unidade de emergência. A Prefeitura, diante da situação, contratou diretamente uma empresa especializada para realizar o reparo da estrutura com urgência, sem realizar processo licitatório formal, mas documentando a contratação e justificando sua escolha. Considerando o caso e a legislação vigente, assinale a alternativa que corretamente classifica a contratação realizada e o procedimento adequado:

  • A Trata-se de dispensa de licitação por valor, pois a urgência permite a contratação direta até o limite legal; o procedimento pode ser informal e não exige motivação.
  • B Trata-se de inexigibilidade de licitação, uma vez que a urgência inviabiliza a competição; deve-se apenas formalizar a contratação com base em laudo técnico.
  • C Trata-se de inexigibilidade de licitação, pois há presunção de fornecedor exclusivo em situação emergencial.
  • D Trata-se de dispensa de licitação por emergência, sendo necessário justificar a urgência, limitar o contrato ao estritamente necessário e garantir posterior publicidade do ato.

Secretariado Comunicação em Secretariado


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Relacione os tipos de documentos da Coluna I com suas respectivas características ou finalidades descritas na Coluna II, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República.

Coluna I
1. Requerimento
2. Circular
3. Declaração
4. Ata

Coluna II
(__) Documento utilizado para registrar, de forma objetiva, o que foi discutido e deliberado em reuniões oficiais.
(__) Documento por meio do qual o cidadão solicita algo à autoridade competente, com linguagem polida e impessoal.
(__) Documento expedido por autoridade competente para dar ciência ou orientação simultânea a vários destinatários.
(__) Documento que comprova determinado fato, geralmente emitido por autoridade ou servidor com fé pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

  • A 1, 2, 3 e 4.
  • B 2, 3, 4 e 1.
  • C 4, 1, 2 e 3.
  • D 3, 4, 1 e 2.

Direito Constitucional Poder Legislativo


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Durante uma audiência pública sobre mobilidade urbana, um cidadão questionou o papel da Câmara de Vereadores no processo de elaboração de leis que regulamentam o transporte público no município. Considerando a estrutura e o funcionamento da Câmara de Vereadores, assinale a alternativa que apresenta corretamente sua função nesse contexto:

  • A A atuação da Câmara restringe-se à fiscalização orçamentária, não podendo interferir em matérias administrativas do transporte municipal.
  • B A Câmara de Vereadores exerce função legislativa e fiscalizatória, podendo propor, discutir, aprovar leis e fiscalizar a execução de políticas públicas pelo Executivo.
  • C Compete à Câmara de Vereadores apenas aprovar leis de iniciativa popular, sendo vedada a proposição por seus membros em matérias de interesse coletivo.
  • D A Câmara de Vereadores atua como órgão auxiliar do prefeito, cabendo-lhe apenas sugerir medidas relacionadas ao transporte público.