Questões de Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina) (Legislação Municipal)

A Lei Orgânica Municipal (LOM) rege a administração dos bens públicos municipais, classificando-os e estabelecendo as regras para sua utilização e alienação (venda, doação, permuta). A alienação de bens públicos, especialmente os imóveis, é cercada de rigorosos requisitos legais, visando proteger o patrimônio público e garantir que a venda atenda ao interesse coletivo. A Câmara Municipal desempenha um papel central nesse processo, pois é quem deve autorizar tais atos. Acerca das regras para alienação de bens imóveis municipais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A alienação de bens públicos imóveis do Município pode ser feita diretamente pelo Prefeito por meio de decreto, dispensando-se licitação e autorização da Câmara Municipal, por ser um ato de gestão ordinária.
(__)A investidura (alienação de áreas públicas contíguas a propriedades particulares) é a única forma de alienação de bem imóvel que dispensa autorização legislativa, bastando a licitação.
(__)A licitação para a venda de bens imóveis municipais é sempre dispensada, sendo exigida apenas uma avaliação prévia e a autorização da Câmara de Vereadores.
(__)A alienação de bens imóveis da Administração Direta municipal depende de interesse público justificado, avaliação prévia e autorização legislativa (da Câmara Municipal), exigindo, como regra, licitação na modalidade concorrência ou leilão.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei Orgânica Municipal possui natureza de norma institucional fundamental do Município, funcionando como seu estatuto constitucional local, disciplinando a estrutura do Poder Executivo e Legislativo, organização administrativa e competências. Por essa razão, sua aprovação exige rito legislativo qualificado, distinto do processo de leis ordinárias, com quórum e procedimentos reforçados para garantir estabilidade normativa e legitimidade democrática. Considerando esses aspectos, analise as assertivas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)Deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias.

(__)Exige aprovação por dois terços dos membros da Câmara.

(__)Pode ser promulgada por decreto do Prefeito, independentemente do Legislativo.

Assinale a alternativa com a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com o Art. 50 da Lei Orgânica do Município, analise as afirmativas a seguir e assinale se são verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)As Leis Complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.
(__)Entre as Leis Complementares previstas na Lei Orgânica estão o Código Tributário Municipal, o Código de Obras e o Código Municipal do Meio Ambiente.
(__)A Lei que cria cargos, funções ou empregos públicos no município é considerada uma Lei Complementar.
(__)A Lei que institui o Plano Diretor do Município é classificada como Lei Ordinária.

Disponível em: < https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-chapeco-sc>

Marque a alternativa que apresenta a sequência correta:

O Regimento Interno é ato normativo com eficácia interna corporis que disciplina a organização da Casa, a tramitação de proposições, a ordem dos trabalhos e os prazos regimentais. É aprovado por resolução, não se confundindo com a Lei Orgânica, que é a lei fundamental do Município e estabelece a organização político-administrativa básica. Considerando tais características, analise as afirmativas abaixo:

I.O Regimento Interno estrutura órgãos da Mesa, comissões e o processo legislativo interno, além da tramitação das proposições.
II.Aprovado por resolução, o Regimento tem eficácia voltada à organização interna da Casa.
III.O Regimento substitui a Lei Orgânica para disciplinar a organização político-administrativa do Município.
IV.O Regimento define espécies de sessões, procedimento das votações e prazos regimentais.

É correto o que se afirma em:

O Processo Legislativo Municipal é o conjunto ordenado de atos para a elaboração das normas jurídicas de competência do Município, como emendas à Lei Orgânica, leis complementares e leis ordinárias. Esse processo é detalhado tanto na Constituição Federal, em suas normas de reprodução obrigatória, quanto na Lei Orgânica do Município (LOM). Um dos pontos cruciais é a definição da iniciativa legislativa, que determina quem pode propor novos projetos de lei. A LOM, por simetria à Constituição Federal, costuma reservar ao Chefe do Executivo (Prefeito) a iniciativa privativa para matérias específicas, visando preservar o equilíbrio entre os poderes e a gestão administrativa e orçamentária. Sobre a iniciativa privativa do Prefeito no processo legislativo municipal, conforme as regras de reprodução obrigatória da Constituição, assinale a alternativa correta.