Questões comentadas de Concursos para Analista de Procuradoria Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo Especialidade Direito

Direito Processual Penal Ação Penal | Ação Penal - Noções Gerais

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Diversos Cargos - FCC (2007)

A propositura da ação penal pública incondicionada através de denúncia do Ministério Público

A depende de prévia instauração de inquérito policial para apuração da materialidade e autoria do delito.
B pode ser feita com base em meras peças de informação, sem necessidade de prévia instauração de inquérito policial.
C só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito policial se houver requisição do Ministro da Justiça.
D só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito policial se houver representação por escrito do ofendido.
E só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito policial se as peças tiverem sido encaminhadas pela autoridade judiciária.

Direito Processual Penal Ação Penal | Condições para o Exercício da Ação Penal

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Diversos Cargos - FCC (2007)

Se a ação penal pública incondicionada não for instaurada no prazo legal pelo Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal

A só poderão apresentar queixa se o inquérito policial tiver sido instaurado por requisição judicial.
B não poderão apresentar queixa, podendo apenas representar ao Procurador-Geral da Justiça.
C não poderão apresentar queixa, mas poderão interpor recurso ao juiz competente.
D poderão promover, através de queixa, a ação penal privada subsidiária da pública.
E só poderão apresentar queixa se o delito for grave e punido com pena privativa de liberdade.

Conhecimentos Gerais Questões Sociais | Conhecimentos Gerais de Educação nas Questões Sociais

Ministério das Relações Exteriores (MRE) - Diversos Cargos - ESAF (2004)

Apesar dos avanços, o sistema educacional brasileiro continua apresentando falhas acentuadas. Ao que tudo indica, o país não conseguiu se preparar adequadamente para a transição entre uma educação dirigida às elites, como acontecia no passado, e um sistema de massas, como acontece no presente. Relativamente ao atual quadro geral da educação no país, assinale a opção correta.

A Má formação acadêmica e baixos salários são, em geral, dois dos mais significativos problemas que envolvem o magistério no país. Professores com formação deficiente e profissionalmente desestimulados acabam por contribuir para o sofrível desempenho do sistema educacional brasileiro.
B Os resultados obtidos em testes de avaliação com estudantes brasileiros dos níveis fundamental e médio mostram um desempenho muito semelhante aos dos colegas de outros países.
C Na educação superior, a decisão governamental de criar toda sorte de obstáculo à criação de faculdades particulares aumenta a desproporção entre o número de vagas e o de candidatos aos cursos de graduação.
D Uma grande vitória alcançada pelo Brasil, nos últimos anos, foi a criação de creches públicas na totalidade dos municípios brasileiros, o que resolveu o antigo problema de falta de vagas na educação infantil.
E As maiores dificuldades encontradas na Educação Básica são quantitativas: de modo geral, há poucas vagas nos níveis fundamental e médio para uma crescente demanda.

Conhecimentos Gerais Política Nacional | Política | Sociedade e Comportamento

Ministério das Relações Exteriores (MRE) - Diversos Cargos - ESAF (2004)

Polêmica e antiga, a reforma do Poder Judiciário tramita no Congresso Nacional. Entre as inovações propostas, alvo de muitas controvérsias, está a súmula vinculante, que significa, em síntese,

A a extinção dos juizados de pequenas causas.
B o fim dos juizados especiais, como os que atuam nas questões de trânsito.
C eliminar a possibilidade de julgamento dos denominados crimes hediondos por tribunais do júri, tornando a matéria de exclusiva competência dos tribunais superiores.
D tornar facultativa a presença de advogado nos processos em que o réu já tenha sofrido condenação por crimes anteriormente cometidos.
E tornar automática a aplicação nos tribunais inferiores de decisões sobre questões que já tenham sido tomadas nas cortes superiores do país.

História História do Brasil | República Autoritária : 1964- 1984

Ministério das Relações Exteriores (MRE) - Diversos Cargos - ESAF (2004)

A eleição indireta de Tancredo Neves representou o fim do regime militar, instaurado em 1964. Em cerca de duas décadas de regime democrático, o país elaborou uma nova Carta Magna, foi às urnas em diversas oportunidades, conviveu com crises políticas - uma das quais chegou a um inédito impeachment presidencial - e, na tentativa de superar a recorrente instabilidade econômica, testemunhou a edição de diversos planos econômicos. Acerca desse cenário político brasileiro contemporâneo, assinale a opção incorreta.

A Fernando Collor, eleito diretamente, não concluiu seu mandato. Denúncias de corrupção em seu governo levaram ao impeachment e à sua substituição pelo vice-presidente Itamar Franco.
B Fernando Henrique Cardoso protagonizou uma inédita experiência na história republicana brasileira, a reeleição, razão pela qual ficou oito anos à frente da presidência da República.
C As maiores críticas que se fazem à Constituição de 1988 concentram-se na forma tímida e bastante sintética com que trata a questão dos direitos e deveres individuais e coletivos, optando por garantir ao Estado poderes e espaços que sonega à sociedade.
D Lançado no governo Itamar Franco, quando Fernando Henrique Cardoso era ministro da Fazenda, o Plano Real logrou êxito em seu objetivo de promover a estabilidade econômica do país, a começar por interromper a espiral inflacionária.
E Após três tentativas frustradas, Luís Inácio Lula da Silva elegeu-se presidente da República, sustentado por uma coligação política liderada pelo Partido dos Trabalhadores (PT).