Polêmica e antiga, a reforma do Poder Judiciário tramita no Congresso Nacional. Entre as inovações propostas, alvo de muitas controvérsias, está a súmula vinculante, que significa, em síntese,
- A a extinção dos juizados de pequenas causas.
- B o fim dos juizados especiais, como os que atuam nas questões de trânsito.
- C eliminar a possibilidade de julgamento dos denominados crimes hediondos por tribunais do júri, tornando a matéria de exclusiva competência dos tribunais superiores.
- D tornar facultativa a presença de advogado nos processos em que o réu já tenha sofrido condenação por crimes anteriormente cometidos.
- E tornar automática a aplicação nos tribunais inferiores de decisões sobre questões que já tenham sido tomadas nas cortes superiores do país.