Questões de Tribunal Marítimo (Direito Marítimo)

Direito Marítimo Tribunal Marítimo

MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) - Marinha (2025)

São recursos previstos na lei n° 2.180/54:

A recurso ordinário, apelação e embargos de declaração.
B recurso em sentido estrito, embargos de declaração com efeitos infringentes e agravo de instrumento.
C embargos de declaração, agravo e embargos de nulidade ou infringentes.
D agravo retido, apelação e embargos infringentes.
E embargos de nulidade, agravo infringente e embargos de declaração.

Direito Marítimo Tribunal Marítimo | Leis e tratados internacionais

MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) - Marinha (2025)

Com relação à atuação do Tribunal Marítimo brasileiro, instituído pela lei nº 2.180/54, e à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM/UNCLOS), é correto afirmar que:

A a CNUDM não se aplica em território brasileiro, pois, nesse caso, a jurisdição é exclusiva do Tribunal Marítimo.
B ambos têm jurisdição internacional e podem julgar disputas entre Estados sobre a delimitação de zonas econômicas exclusivas.
C o Tribunal Marítimo brasileiro atua no julgamento de crimes marítimos internacionais previstos na CNUDM.
D a CNUDM e a lei n° 2.180/54 possuem o mesmo escopo, sendo aplicadas exclusivamente no território brasileiro.
E a CNUDM rege o direito marítimo internacional, enquanto o Tribunal Marítimo atua no âmbito nacional e internacional, quando envolver embarcações nacionais, apurando acidentes e mantendo registros de embarcações.

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MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) - Marinha (2025)

Um navio de bandeira da Noruega encontrava-se navegando a 88 milhas náuticas afastado da costa, na altura de Vitória, instante em que um tripulante sofreu um infarto, tendo o Comandante do navio que arribar para prestação de socorro. Assim, qual deveria ser a manifestação da Procuradoria Especial da Marinha nessa situação?

A Requerer o arquivamento por insuficiência de provas.
B Requerer o arquivamento por caso fortuito.
C Requerer o arquivamento pela incompetência do Tribunal Marítimo para análise do fato da navegação, mas representar pela arribada por ser injustificada.
D Requerer o arquivamento pela exposição a risco e pela arribada injustificada.
E Requerer o arquivamento pela arribada por ser justificada.

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Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) - Advogado - SELECON (2021)

Murilo promoveu ação pelo procedimento comum em face da União Federal por danos decorrentes de colisão de navios ocorrida em águas territoriais brasileiras. Requereu a produção de provas, postulando a requisição dos elementos colhidos pelo Tribunal Marítimo sobre o infausto evento. Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, as decisões do Tribunal Marítimo quanto à matéria técnica referente aos acidentes e fatos da navegação têm valor probatório e se presumem certas sendo:

A impossíveis de reexame pelo Poder Judiciário
B suscetíveis de reexame pelo Poder Judiciário
C eventualmente objeto de reexame pelo Poder Judiciário
D consideradas como provas estáticas no reexame pelo Poder Judiciário

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Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) - Advogado - SELECON (2021)

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, considera-se embarcação mercante toda construção utilizada como meio de transporte por água, e destinada à indústria da navegação, quaisquer que sejam as suas características e lugar de tráfego. Ficam-lhe equiparados:

A as da Marinha de Guerra, quando utilizadas parcialmente no transporte remunerado de passageiros
B as aeronaves durante a flutuação, desde que colidam com outra aeronave
C instalações estruturais utilizadas para pesquisas científicas
D ilhas artificiais utilizadas para atividades remuneradas