Questões de Tribunal Marítimo (Direito Marítimo)

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Em matéria de registro de embarcação mercante de grande porte, assinale a alternativa que descreve corretamente e de forma mais completa as competências do Tribunal Marítimo.

  • A O registro de propriedade de embarcação brasileira por construção ou por transferência, definitivo ou provisório, o registro da transmissão de sua propriedade, o registro de promessa de compra e venda, bem como o registro do respectivo armador.
  • B O registro de hipoteca, direitos reais e outros gravames, bem como o registro do respectivo armador, competindo o registro da propriedade e sua transmissão, ou promessa de compra e venda, à Capitania dos Portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador ou onde for operar a embarcação.
  • C O registro de propriedade da embarcação brasileira por construção ou por transferência, definitivo ou provisório, o registro da transmissão de sua propriedade, o registro de promessa de compra e venda, o registro de hipoteca, direitos reais e outros gravames, bem como o registro do respectivo armador.
  • D O registro de propriedade de embarcação nacional por construção ou por transferência, definitivo ou provisório, o registro da transmissão de sua propriedade, o registro de promessa de compra e venda, bem como o registro de hipoteca, direitos reais e outros gravames.
  • E O registro de propriedade de embarcação brasileira por construção ou por transferência, definitivo ou provisório, o registro da transmissão de sua propriedade e o registro de promessa de compra e venda.

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, na composição desse Tribunal haverá dois bacharéis em Direito, de reconhecida idoneidade, com mais de cinco anos de prática forense, sendo um deles especializado em Direito Marítimo, e o outro, em Direito Internacional Público.


Tal Lei estabelece que a idade desses bacharéis está compreendida entre

  • A trinta e cinco e sessenta anos
  • B trinta e cinquenta anos
  • C trinta e cinco e setenta anos
  • D trinta e quarenta anos
  • E trinta e cinco e quarenta e oito anos

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, constitui fato da navegação a(o)

  • A arribada forçada
  • B avaria do navio
  • C alteração da rota
  • D naufrágio
  • E encalhe

Todo país tem direito de fixar a extensão do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse vinte e quatro milhas marítimas medidas a partir das linhas de base determinadas conforme a convenção.

  • Certo
  • Errado

A jurisdição do Tribunal Marítimo sobre embarcações nacionais e sobre embarcações estrangeiras NÃO inclui o(a)

  • A registro da propriedade naval de embarcações brasileiras de arqueação superior a 100 toneladas.
  • B registro da hipoteca naval sobre embarcações brasileiras, de qualquer arqueação bruta.
  • C registro dos armadores brasileiros.
  • D averbação de hipoteca naval outorgada no exterior em favor de credor brasileiro.
  • E jurisdição sobre os marítimos estrangeiros que estejam em águas territoriais brasileiras.