Questões de Tribunal de Contas (Controle Externo)

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É correto afirmar que o Tribunal de Contas, no Brasil:

  • A Tem função legislativa capaz de instituir comandos primários no âmbito de sua competência controladora.
  • B Tem função legislativa concorrente capaz de instituir regulamentos no âmbito de sua competência controladora.
  • C Tem poder normativo de dispor da forma como obrigar ou impor aos entes sob seu controle as regras de comportamento.
  • D Tem poder normativo subsidiário capaz de instituir regulamentos no âmbito de sua competência controladora.
  • E Tem função legislativa e poder normativo capazes de instituir comandos primários no âmbito de sua competência controladora e dispor da maneira pela qual seus entes obrigam - se às regras de comportamento.

É requisito para a nomeação como Conselheiro do Tribunal de Contas, dentre outros,

  • A ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
  • B ter mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
  • C residir no mesmo município da sede do Tribunal de Contas.
  • D ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, de administração pública e de recursos humanos.
  • E ser brasileiro ou estrangeiro, desde que viva no Brasil há mais de cinco anos.

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, compete ao Tribunal de Contas

  • A comunicar à Assembleia Legislativa, para fins de direito, a falta de remessa, dentro do prazo legal, das contas anuais dos dirigentes das fundações estaduais.
  • B homologar os cálculos das quotas do ICMS e do IPVA devidas aos municípios.
  • C encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
  • D decidir sobre consulta que lhe seja formulada, de forma normativa e que constitua prejulgamento do fato ou caso concreto.
  • E elaborar a proposta orçamentária da Assembleia Legislativa.

O Tribunal de Contas recebeu uma carta anônima, redigida em linguagem clara e objetiva, relatando gravíssimas irregularidades ocorridas na Prefeitura de um município do Estado do Amapá. As informações vieram acompanhadas de provas concernentes ao fato denunciado. Essa denúncia

  • A não poderá ser recebida por não conter o nome legível nem a qualificação e endereço do denunciante.
  • B poderá se recebida, mas deverá ser complementada em até trinta dias para a obtenção da qualificação do denunciante.
  • C poderá ser recebida, mesmo sendo anônima, em razão da gravidade das irregularidades.
  • D não poderá ser recebida se os fatos narrados aconteceram há mais de três anos.
  • E poderá ser recebida, pois os fatos denunciados referem-se a um município do Estado do Amapá.

O contador da Prefeitura de um município do interior do Estado do Amapá recebeu, sob o regime de adiantamento de numerário, valores para custear sua viagem até a sede do Tribunal de Contas para entregar a prestação de contas do Executivo local referente ao exercício de 2010.

Esses valores

  • A estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas, desde que a auditoria seja realizada no máximo em doze meses a contar do seu recebimento.
  • B não estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas por terem a natureza de ajuda de custo.
  • C estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas até o limite dos vencimentos mensais do contador.
  • D não estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas por ser o contador pessoa física e não órgão nem entidade da Administração Pública.
  • E estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas, uma vez que o contador passou a ser responsável por valores públicos.