Questões de Tribunal de Contas (Controle Externo)

Controle Externo Tribunal de Contas

Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MPE-MT) - Promotor de Justiça - MPE-MT (2012)

É correto afirmar que o Tribunal de Contas, no Brasil:

A Tem função legislativa capaz de instituir comandos primários no âmbito de sua competência controladora.
B Tem função legislativa concorrente capaz de instituir regulamentos no âmbito de sua competência controladora.
C Tem poder normativo de dispor da forma como obrigar ou impor aos entes sob seu controle as regras de comportamento.
D Tem poder normativo subsidiário capaz de instituir regulamentos no âmbito de sua competência controladora.
E Tem função legislativa e poder normativo capazes de instituir comandos primários no âmbito de sua competência controladora e dispor da maneira pela qual seus entes obrigam - se às regras de comportamento.

Controle Externo Tribunal de Contas

Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) - Procurador Jurídico - FCC (2010)

O presidente do Tribunal de Contas ficou sabendo, por meio de jornais, de possíveis irregularidades contábeis ocorridas numa Prefeitura do Estado do Amapá e determinou a realização de uma inspeção para a apuração dos fatos. Devidamente notificado, o responsável pelo setor de contabilidade da Prefeitura se negou a entregar qualquer documento. Diante desses acontecimentos, é possível afirmar que a conduta do responsável pelo setor de contabilidade foi

A incorreta, uma vez que nenhum documento pode ser sonegado ao Tribunal de Contas em suas inspeções e auditorias sob qualquer pretexto.
B correta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para realizar inspeções por iniciativa própria.
C incorreta, uma vez que o Presidente do Tribunal de Contas goza de fé pública, o que indica que se houve a determinação da inspeção é porque ocorreram as irregularidades.
D correta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para realizar inspeções fundamentadas em notícias de jornais.
E correta, uma vez que a Constituição Federal garante que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Controle Externo Tribunal de Contas

Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) - Procurador Jurídico - FCC (2010)

O Tribunal de Contas recebeu uma carta anônima, redigida em linguagem clara e objetiva, relatando gravíssimas irregularidades ocorridas na Prefeitura de um município do Estado do Amapá. As informações vieram acompanhadas de provas concernentes ao fato denunciado. Essa denúncia

A não poderá ser recebida por não conter o nome legível nem a qualificação e endereço do denunciante.
B poderá se recebida, mas deverá ser complementada em até trinta dias para a obtenção da qualificação do denunciante.
C poderá ser recebida, mesmo sendo anônima, em razão da gravidade das irregularidades.
D não poderá ser recebida se os fatos narrados aconteceram há mais de três anos.
E poderá ser recebida, pois os fatos denunciados referem-se a um município do Estado do Amapá.

Controle Externo Tribunal de Contas

Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) - Procurador Jurídico - FCC (2010)

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título

A dedutível.
B administrativo.
C judicial.
D executivo.
E alimentar.

Controle Externo Tribunal de Contas

Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) - Procurador Jurídico - FCC (2010)

Entre as competências do Tribunal de Contas está a emissão de parecer prévio sobre as contas

A de qualquer pessoa física que administre bens públicos.
B de qualquer pessoa jurídica que utilize valores públicos.
C daqueles que derem causa à perda que resulte em prejuízo ao erário estadual ou municipal.
D anuais dos Prefeitos.
E de sociedades instituídas pelo Poder Público estadual ou municipal.