Questão 93 Comentada - Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) - Procurador - FCC (2010)

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título

  • A dedutível.
  • B administrativo.
  • C judicial.
  • D executivo.
  • E alimentar.