Entre as competências do Tribunal de Contas está a emissão de parecer prévio sobre as contas
- A de qualquer pessoa física que administre bens públicos.
- B de qualquer pessoa jurídica que utilize valores públicos.
- C daqueles que derem causa à perda que resulte em prejuízo ao erário estadual ou municipal.
- D anuais dos Prefeitos.
- E de sociedades instituídas pelo Poder Público estadual ou municipal.