É correto afirmar que o Tribunal de Contas, no Brasil:
- A Tem função legislativa capaz de instituir comandos primários no âmbito de sua competência controladora.
- B Tem função legislativa concorrente capaz de instituir regulamentos no âmbito de sua competência controladora.
- C Tem poder normativo de dispor da forma como obrigar ou impor aos entes sob seu controle as regras de comportamento.
- D Tem poder normativo subsidiário capaz de instituir regulamentos no âmbito de sua competência controladora.
- E Tem função legislativa e poder normativo capazes de instituir comandos primários no âmbito de sua competência controladora e dispor da maneira pela qual seus entes obrigam - se às regras de comportamento.