O Guia de Orientações para Cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) para estados e municípios, elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU) como parte do Programa LAI para Todos, visa orientar gestores estaduais e municipais na implementação efetiva da LAI, fortalecendo o acesso à informação.
Um benefício proporcionado pela LAI para a sociedade e a administração pública, é o de
- A restringir o acesso a contratos governamentais.
- B diminuir a participação popular na tomada de decisões.
- C limitar a transparência nos processos de licitação.
- D reduzir o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.
- E Estimular o controle social e prevenção da corrupção.