Questões de Transação e Compromisso (Direito Civil)

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Sobre os contratos em espécie, assinale a alternativa correta.

  • A Ao contrário da garantia real, a fiança é garantia pessoal, em que o fiador se obriga ao cumprimento da obrigação de terceiro, podendo as partes estipular a solidariedade entre fiador e o afiançado, embora a regra seja a subsidiariedade.
  • B A locação de imóveis urbanos, incluindo-se locação de bens públicos, estabelecimentos comerciais e shopping center, é regida pela Lei no 8.245/91, ao passo que as disposições do Código Civil se aplicam à locação de bens móveis.
  • C O locador responde pelos vícios existentes na coisa locada no momento da celebração do contrato e pode o locatário enjeitá-la ou pedir abatimento proporcional do valor do aluguel, desde que comprove sua má-fé.
  • D Tratando-se de contrato acessório, o contrato de fiança impõe o consentimento do devedor, porque é o devedor quem o indica ao credor.
  • E O contrato de transação atinge somente direitos patrimoniais, inclusive dos entes municipais, que podem, por exemplo, dispor de seus bens conforme o interesse da administração.

Segundo o Código Civil, a transação

  • A não admite a pena convencional ao ser celebrada.
  • B interpreta-se restritivamente e por ela transmitem-se, declaram-se e reconhecem-se direitos.
  • C permite-se em relação a direitos patrimoniais de caráter público ou privado.
  • D não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.
  • E só se anula por dolo ou por erro essencial quanto à pessoa.

Sobre o contrato de transação, assinale a alternativa correta.

  • A Permite-se a transação quanto aos direitos patrimoniais de caráter público ou privado.
  • B Por meio da transação se transmitem, se declaram ou se reconhecem os direitos patrimoniais.
  • C A transação não a aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervirem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.
  • D Sendo nula uma das cláusulas da transação, aproveitar-se-ão as demais cláusulas que dela não dependam.
  • E A transação pode ser anulada por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

A transação, no Código Civil, submete-se a regime

  • A contratual, não aproveitando nem prejudicando senão aos que nela intervierem, mesmo que diga respeito a coisa indivisível, não se anulando por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.
  • B extracontratual, não aproveitando nem prejudicando senão aos que nela intervierem, salvo se disser respeito a coisa indivisível e, sendo nula alguma de suas cláusulas, prevalecerão as demais cláusulas.
  • C contratual, interpretando-se sempre ampliativamente, e, por ela, é possível transmitir, declarar e reconhecer direitos.
  • D extracontratual, sendo apta a terminar litígios, mediante concessões mútuas, mas não para os prevenirem.
  • E contratual ou extracontratual e é anulável em virtude de lesão, dolo, estado de perigo, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa e fraude contra credores.

No que concerne à transação, de acordo com o que estabelece o Código Civil, é INCORRETO afirmar:

  • A É admissível, na transação, a pena convencional.
  • B A transação é permitida quanto a direitos patrimoniais de caráter privado.
  • C A transação concluída entre o credor e o devedor não desobrigará o fiador.
  • D Recaindo sobre direitos contestados em juízo, a transação será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologados pelo juiz.
  • E A transação entre um dos devedores solidários e seu credor extingue a dívida em relação aos codevedores.