Questão 26 Comentada - Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - Auxiliar Técnico - IESES (2025)

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Teoria Geral do Direito Empresarial


Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - Auxiliar Técnico - IESES (2025)

Em relação aos diferentes tipos jurídicos de empresas no Brasil, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que apresenta uma característica correta:

  • A A Sociedade Limitada (LTDA) permite a constituição da empresa com dois ou mais sócios, com responsabilidade limitada ao capital social.
  • B A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) exige, obrigatoriamente, dois ou mais sócios para ser constituída.
  • C O Microempreendedor Individual (MEI) pode ter até dois sócios e faturamento anual de até R$ 360.000,00.
  • D A Sociedade Anônima (S/A) é destinada exclusivamente a empresas de pequeno porte que não desejam abrir capital.

Gabarito comentado da Questão 26 - Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - Auxiliar Técnico - IESES (2025)

A alternativa A está correta, pois a Sociedade Limitada (LTDA) de fato permite a constituição com dois ou mais sócios, cuja responsabilidade é limitada ao capital social integralizado, conforme previsto no Código Civil (art. 1.052).

A alternativa B está incorreta, uma vez que a EIRELI é constituída por um único sócio, não sendo exigida a participação de dois ou mais titulares (Lei nº 12.441/2011).

A alternativa C está incorreta, pois o MEI não admite sócios e seu faturamento anual não pode exceder R$ 81.000,00 (Lei Complementar nº 123/2006).

A alternativa D está incorreta, já que a Sociedade Anônima (S/A) não é restrita a empresas de pequeno porte e pode abrir capital, sendo regulada pela Lei nº 6.404/1976.

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