Questões de Registro e escrituração (Direito Empresarial (Comercial))

A Em razão de a representação extrajudicial da sociedade empresária caber, por lei, a seu administrador, nenhum dos sócios poderia requerer o arquivamento do contrato antes de 22 de maio de 2023.

B A sociedade, em nenhum momento, funcionou irregularmente, pois o prazo para o requerimento do arquivamento só expiraria em 16 de junho de 2023; logo, foi tempestivo na data em que foi feito.

C A sociedade funcionou irregularmente até a data do requerimento de arquivamento, mas tal fato foi sanado com o efeito ex tunc do deferimento pela Junta Comercial.

D O sócio administrador pode ser responsabilizado pela demora no requerimento de arquivamento do contrato social, eis que não foi respeitado o prazo legal de trinta dias.

A Os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente.

B A prorrogação do contrato social depois de findo o prazo nele fixado.

C A alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando não houver cláusula restritiva.

D Os atos constitutivos de empresas mercantis que não designarem o nome do liquidante e a forma de liquidação.

A Nenhum instrumento de escrituração de empresário regular pode ser examinado por autoridade fazendária sem sua aquiescência, em razão do sigilo legal do seu conteúdo.

B As restrições ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam à autoridade fazendária no exercício da atividade de fiscalização, mesmo sem mandado judicial.

C Exceto em caso de falência, liquidação ou sucessão causa mortis, é vedado à autoridade fazendária ordenar a exibição dos instrumentos de escrituração do empresário.

D É lícito à autoridade fazendária ter acesso à escrituração dos empresários, desde que eles sejam cientificados do ato com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência.

E Os instrumentos de escrituração de empresário regular, apenas por ordem judicial podem ser examinados pela autoridade fazendária, limitado o exame às partes objeto de investigação.

A O proponente poderá designar, a seu critério, mais de um agente na mesma área, com atribuições idênticas.

B O agente ou distribuidor terá direito à remuneração referente aos negócios concluídos dentro de sua área de atuação, desde que tenha participado da negociação.

C A dispensa por justa causa do agente resultará na perda de qualquer direito à remuneração pelos serviços úteis que tenha prestado ao proponente.

D O contrato de agência estabelece que uma pessoa se encarrega de promover negócios em favor de outra, em uma área indefinida, sem garantia de remuneração.

E O contrato de agência terá natureza não eventual, sem estabelecer vínculo de dependência entre as partes contratantes.

A Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos: (i) o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão central do Sinrem; e (ii) as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro. Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva. É vedado as juntas comerciais desconcentrar os seus serviços.

B Dos atos pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins, o registro compreende no tocante ao arquivamento: (i) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; (ii) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei de Sociedade por Ações; (iii) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; (iv) das declarações de microempresa; (v) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis. Podem ser arquivados os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.

C Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial. Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência. As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas dentro do prazo legal, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho. O processo em exigência será entregue completo ao interessado e, quando devolvido, independentemente do prazo, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes.

D As juntas comerciais subordinam-se, administrativamente, ao governo federal e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.

E Os documentos, tais como os atos constitutivos, alterações e extinções de empresário individual, deverão ser apresentados a arquivamento na Junta Comercial, mediante requerimento dirigido ao seu Presidente, dentro do prazo legal contados de sua assinatura. As assinaturas nos requerimentos, instrumentos ou documentos particulares serão lançadas com a indicação do nome do signatário, por extenso, datilografado ou em letra de forma e do número de identidade e órgão expedidor, quando se tratar de testemunha. Quando houver indícios substanciais da falsificação, o Presidente da Junta Comercial deverá suspender os efeitos do ato até a comprovação da veracidade da assinatura.