Questão 107 Comentada - Agência Nacional de Mineração (ANM) - Analista Administrativo Especialidade: Qualquer Área de Formação - CESPE/CEBRASPE (2025)

Redação Oficial Atos Normativos | Técnica Legislativa e Atos Normativos


Agência Nacional de Mineração (ANM) - Analista Administrativo Especialidade: Qualquer Área de Formação - CESPE/CEBRASPE (2025)

Com base no Decreto n.º 12.002/2024, que estabelece as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos, julgue o item a seguir.


É competência da Secretaria Especial de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República preparar o despacho presidencial com a análise final do ato normativo, devendo submetê-lo ao presidente da República.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 107 - Agência Nacional de Mineração (ANM) - Analista Administrativo Especialidade: Qualquer Área de Formação - CESPE/CEBRASPE (2025)

O item está errado conforme o Decreto nº 12.002/2024, que revogou o Decreto nº 4.176/2002. O art. 10, § 1º, do Decreto nº 12.002/2024 atribui a competência descrita no enunciado à Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, e não à Secretaria Especial de Análise Governamental. Portanto, a afirmação contém um erro material ao indicar o órgão competente incorretamente, o que justifica a classificação como ERRADO no gabarito oficial.

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium

Alterar o meu plano agora!

Questões relacionadas ao concurso da Agência Nacional de Mineração (ANM) Analista Administrativo Especialidade: Qualquer Área de Formação