Questão 72 Comentada - Prefeitura de Niterói - Advogado - FGV (2025)

Sara ajuizou reclamação trabalhista contra seu ex-empregador em 2025 postulando o pagamento de horas extras. Seu pedido foi julgado procedente, mas a empresa interpôs recurso ordinário. Em razão disso, Sara pretende realizar a execução provisória da sentença, que foi ilíquida.
Considerando o contexto, assinale a afirmativa correta quanto aos fatos e termos da CLT.

  • A Não é possível a execução provisória desejada porque o recurso ordinário tem efeito suspensivo.
  • B É viável a execução provisória, limitada à homologação dos cálculos.
  • C Inviável a pretensão de Sara, pois a execução provisória só é cabível no caso de prolação de sentença líquida.
  • D É possível a execução provisória do julgado, limitada à penhora.
  • E Contanto que a trabalhadora preste caução real ou fidejussória, é possível a execução provisória e a entrega do numerário penhorado à credora.

Gabarito comentado da Questão 72 - Prefeitura de Niterói - Advogado - FGV (2025)

Com base na CLT vigente em 2025, o recurso ordinário não tem efeito suspensivo automático, conforme entendimento consolidado. A execução provisória é cabível mesmo para sentença ilíquida, uma vez que o recurso interposto não impede sua prossecução. Entretanto, nos termos da legislação processual trabalhista, a execução provisória de sentença ilíquida se limita aos atos executivos preparatórios, notadamente a penhora, ficando a efetiva expropriação condicionada à liquidação e trânsito em jul...

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