O projeto de lei orçamentária anual do Município Alfa previa a concessão de autorização do Poder Legislativo, ao Poder Executivo, para a realização de operação de crédito com instituição financeira, observados os limites de crescimento da dívida pública, sendo que a referida operação se daria por antecipação de receita.
Ao ser analisado no âmbito da comissão competente da Câmara Municipal de Alfa, concluiu-se que o projeto, nessa parte
- A veicula cauda orçamentária, o que é vedado.
- B veicula matéria própria da lei de diretrizes orçamentárias.
- C permite a antecipação de receita, o que é vedado por afrontar o equilíbrio financeiro.
- D se harmoniza com a ordem constitucional, por ser expressamente permitida a autorização dessa operação.
- E se harmoniza com a ordem constitucional, desde que a autorização tenha sido inicialmente prevista na lei de diretrizes orçamentárias.
