No Processo Penal Brasileiro pode-se afirmar corretamente que:
- A A Revisão Criminal é uma ação autônoma de impugnação.
- B A mulher trans não pode ser beneficiada por medida protetiva de urgência em razão do princípio da tipicidade.
- C Nos juizados especiais criminais, o termo circunstanciado será substituído pelo inquérito policial caso o promotor de Justiça considere imprescindível a medida para elucidação da autoria.
- D Não constitui ato ilegal a abordagem policial com base na cor da pele ou aparência física, podendo o juiz converter a prisão em flagrante em preventiva, desde que decida com razoabilidade.