A Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024 estabelece orientações para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local. Uma das principais exigências dessa deliberação, quando aplicada no estado de São Paulo, é
- A a autorização para supressão de qualquer tipo de vegetação nativa, independentemente do estágio de regeneração.
- B a obrigatoriedade de que todos os municípios possuam um Conselho Municipal de Meio Ambiente para realizar o licenciamento ambiental.
- C a necessidade de anuência da CETESB para supressão de vegetação nativa em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica.
- D a delegação da responsabilidade de licenciamento ambiental exclusivamente ao governo estadual, sem participação municipal.
- E a isenção de licenciamento ambiental para empreendimentos de pequeno porte situados em áreas urbanas.