Questões de Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs))

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Sobre o Tribunal Superior do Trabalho (TST),

  • A compõe-se de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
  • B a indicação, pelo Tribunal Superior do Trabalho, de Desembargadores do Trabalho, membros do Ministério Público do Trabalho e Advogados, para comporem o Tribunal, far-se-á em lista sêxtupla.
  • C a Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho são cargos de direção do Tribunal, preenchidos mediante eleição em que concorrem os Ministros mais antigos da Corte, em número correspondente ao total dos cargos de direção, separadamente e também nessa ordem, sendo permitida a reeleição a qualquer dos cargos.
  • D o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho serão eleitos por 4 anos, mediante escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se nos 60 dias antecedentes ao término dos mandatos anteriores, e tomarão posse em sessão solene, na data marcada pelo Tribunal Pleno.
  • E compete ao mesmo conciliar e julgar, na forma da lei, em grau originário ou recursal ordinário ou extraordinário, as demandas individuais e os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais, os conflitos de direito sindical, assim como outras controvérsias decorrentes de relação de trabalho, e os litígios relativos ao cumprimento de suas próprias decisões, de laudos arbitrais e de convenções e acordos coletivos.

O projeto de edição de Súmula deverá atender a um dos pressupostos previstos no Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, sendo um destes pressupostos,

  • A dois acórdãos da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, prolatados por maioria absoluta, desde que presentes aos julgamentos, pelo menos, 1/3 dos membros efetivos do órgão.
  • B três acórdãos da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, reveladores de unanimidade sobre a tese, desde que presentes aos julgamentos, pelo menos, 2/3 dos membros efetivos do órgão.
  • C onze acórdãos de cinco Turmas do Tribunal, sendo dois de cada, prolatados por unanimidade.
  • D um acórdão de cada uma das Turmas do Tribunal, prolatados por maioria absoluta.
  • E sete acórdãos da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, prolatados por maioria simples, desde que presentes aos julgamentos, pelo menos, 1/3 dos membros efetivos do órgão.

Em uma situação hipotética, Danilo e Diana estão estudando o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho uma vez que pretendem prestar concurso público. No estudo, aprenderam que, na hipótese de existirem duas vagas de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho destinadas aos Juízes da carreira da Magistratura do Trabalho,

  • A a lista tríplice a ser encaminhada ao Presidente da República conterá, no máximo, três Magistrados.
  • B a lista tríplice a ser encaminhada ao Presidente da República conterá quatro Magistrados.
  • C a lista tríplice a ser encaminhada ao Presidente da República conterá cinco Magistrados.
  • D serão necessárias duas votações dentro do período de três meses.
  • E serão necessárias duas votações dentro do período de seis meses.

Das decisões proferidas pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

  • A caberá agravo regimental para o Órgão Especial.
  • B não caberá recurso.
  • C caberá agravo regimental para o Tribunal Pleno.
  • D caberá agravo regimental de competência exclusiva do Presidente do Tribunal por meio de voto monocrático.
  • E caberá agravo regimental de competência exclusiva do Vice-Presidente do Tribunal por meio de voto monocrático.

No período correspondente às férias coletivas ou ao recesso judiciário, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

  • A só poderá dar posse ao Ministro nomeado se ocorrer nos dez primeiros dias do mês de janeiro, devendo o ato ser ratificado pelo Pleno.
  • B não poderá dar posse ao Ministro nomeado por expressa vedação regimental.
  • C poderá dar posse ao Ministro nomeado, devendo o ato ser ratificado pelo Pleno.
  • D poderá dar posse ao Ministro nomeado, devendo o ato ser ratificado pelo Órgão Especial em sessão específica.
  • E só poderá dar posse ao Ministro nomeado se ocorrer nos dez primeiros dias do mês de janeiro, devendo o ato ser ratificado pelo Órgão Especial em sessão específica.