Questões de Tribunal Superior do Trabalho (Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs))

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Superior do Trabalho | Resoluções do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE) Analista Judiciário Área Apoio Especializado Especialidade: Tecnologia da Informação - FCC (2025)

De acordo com a Resolução nº 368/2023 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), para fins do Programa de Equidade de Raca, Gênero e Diversidade no âmbito da Justiça do Trabalho, considera-se:

A Diversidade: respeito á vida e á dignidade de todos os seres humanos, com o reconhecimento das diversas maneiras de ser e as constituições múltiplas de grupos sociais e suas manifestações, sejam elas culturais, politicas, religiosas, regionais, raciais, de gênero, etárias, comportamentais, entre outras.
B Raça: conjunto de características socialmente construídas — muitas vezes negativas e subordinatórias — atribuídas artificialmente aos diferentes sexos, a depender das diversas posições sociais ocupadas por membros de um mesmo grupo.
C Interseccionalidade: integração dos conhecimentos e das diretrizes do referido Programa ao conjunto das políticas e das estratégias de ação institucionais, de modo a garantir sua implementação em todas as dimensões da organização.
D Transversalidade: atração sexual e afetiva de um determinado individuo. Pessoas que se atraem pelo mesmo gênero são homossexuais; pessoas que se atraem pelo gênero oposto são heterossexuais; e pessoas que se atraem por ambos os gêneros são bissexuais.
E Etarismo: modos de viver, costumes, afinidades linguísticas de um determinado povo que criam as condições de pertencimento.

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Superior do Trabalho | Instrução Normativa nº 30, de 2007 - Regulamenta, no Âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei n° 11.419, de 2006, que Dispõe Sobre a Informatização do Processo Judicial

Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE) Técnico Judiciário Área Administrativa - FCC (2025)

A informatização do processo Judicial instituída pela Lei nº 11.419/2006 é de inegável relevância para a celeridade e duração do processo e, como meio de efetivação dessa garantia constitucional, o legislador previu que:

A considera-se como data da publicação o dia em que a informação for disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico.
B os documentos digitalizados e Juntados aos autos que tenham sido objeto de arguição de falsidade deverão ter seus originais entregues na secretaria da Vara do Trabalho no prazo de até 10 dias, contados do questionamento sobre sua validade.
C as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio, salvo para a Fazenda Pública, a quem devem ser dirigidas pessoalmente.
D as cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico.
E quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas no máximo até as 23 horas e 59 minutos do último dia do prazo.

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Superior do Trabalho

Prefeitura Municipal de Criciúma - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2024)

Considerando o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo de nº 6 e a jurisprudência consolidada em orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho a esse respeito, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade trabalhista do dono da obra.

A A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista trazida pela Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho se limita à pessoa física ou micro e pequenas empresas.
B Por se enquadrar como hipótese de criação de direito não previsto em lei, é permitido que o Tribunal Regional do Trabalho amplie a responsabilidade trabalhista do dono da obra para além das hipóteses compreendidas na diretriz trazida pela Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho.
C O entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 6 aplica-se retroativamente aos contratos de empreitada celebrados antes da data do referido julgamento.
D O fato de o dono da obra ser ente público da administração direta e indireta exclui a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro.
E A inexistência de previsão legal específica não é fundamento jurídico relevante para a construção da compreensão de que, em regra, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro.

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Superior do Trabalho | Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho

Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2024)

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) compõe-se de 27 ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo

A presidente da República após aprovação pela maioria simples do Senado Federal.
B presidente da República após aprovação pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
C presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
D presidente do Supremo Tribunal Federal após aprovação pela maioria simples de seus membros.
E presidente do Supremo Tribunal Federal após aprovação do Conselho Nacional de Justiça.

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Superior do Trabalho | Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho

Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2024)

Os presidentes das turmas serão os mais antigos entre os ministros que as compuserem, por um período de dois anos,

A sendo vedado aos demais ministros recusarem a Presidência.
B sendo facultado aos demais ministros recusarem a Presidência, desde que o façam antes da proclamação de sua escolha.
C sendo facultado aos demais ministros recusarem a Presidência, desde que o façam antes da publicação da escolha em diário oficial.
D sendo facultado aos demais ministros recusarem a Presidência, desde que o façam antes do ato formal de nomeação do escolhido.
E sendo facultado aos demais ministros recusarem a Presidência, desde que o façam antes da efetiva posse no cargo.