Questões de Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs))

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Tribunal Regional do Trabalho - Diversos Cargos - FGV (2025)

Foi identificado o desaparecimento dos autos eletrônicos do Processo nº X, que se encontravam em tramitação no âmbito de uma das turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24).
Em relação à respectiva restauração, à luz do disposto no Regimento Interno do TRT-24, assinale a afirmativa correta.

A A ação será cadastrada como processo novo.
B O auto de restauração será homologado pelo relator.
C O requerimento será vinculado ao processo desaparecido.
D O auto de restauração será assinado pelo diretor da secretaria.
E O relator determinará que os autos sejam encaminhados ao Juízo de origem para anexar os documentos de que dispuser.

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Tribunal Regional do Trabalho - Diversos Cargos - FGV (2025)

Um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região foi instruído a encaminhar certo expediente para determinado "colegiado temático permanente", que estaria contemplado no Regime Interno.
Ao consultar o referido corpo normativo, o servidor concluiu corretamente, em relação a colegiados temáticos semelhantes ao mencionado, que

A todos são provisórios, havendo incorreção na informação.
B os únicos existentes exercem atividades exclusivamente jurisdicionais.
C os colegiados dessa natureza podem ter competências jurisdicionais ou administrativas.
D a posição que seus membros possuem no colegiado é alcançada pela garantia da inamovibilidade.
E os colegiados dessa natureza são regrados por resoluções administrativas, não pelo Regimento Interno.

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Tribunal Regional do Trabalho - Diversos Cargos - FGV (2025)

Ana, servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24), estava em atuação no âmbito do Tribunal Pleno, e constatou que a pauta do respectivo dia era extensa, suscitando muita divergência entre os membros do colegiado.
Com o objetivo de verificar a participação do Presidente do TRT-24 nesses julgamentos, mais especificamente se deveria votar, ou não, Ana consultou o Regimento Interno, tendo concluído corretamente que o Presidente

A vota apenas nos processos judiciais.
B vota apenas nas matérias administrativas.
C vota em todas as matérias, por integrar o órgão.
D não vota, apenas preside o órgão e decide questões de ordem.
E vota nas matérias indicadas e profere voto de desempate nos demais casos.

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Tribunal Regional do Trabalho - Diversos Cargos - FGV (2025)

Um grupo de Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) iniciou discussões informais com o objetivo de avaliar a conveniência de se apresentar uma proposta de alteração regimental, o que estaria associado ao objetivo de aperfeiçoar a disciplina de certas estruturas do Tribunal.
Após analisarem o Regimento Interno do TRT-24, os Desembargadores concluíram corretamente que

A a alteração regimental deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal.
B o parecer da Comissão de Regimento Interno, em relação às propostas de alteração regimental, é facultativo.
C se a alteração envolver apenas parte do Regimento Interno, será instaurado procedimento de revisão regimental.
D em caso de urgência, preenchidos os demais requisitos exigidos, a proposta pode ser apreciada na mesma sessão em que foi apresentada.
E a atualização das fontes normativas referenciadas no Regimento Interno, após a sua publicação, deve ser realizada por meio de emenda regimental simplificada.

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Prefeitura Municipal de Campo Grande - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2019)

No que se refere a rescisão de contrato de trabalho e a atividades insalubres e perigosas, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do TST.

Funcionário público que exerça a função de varredor de rua faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo.

Certo
Errado