Questões de Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul | Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) - Diversos Cargos - FCC (2018)

O Regimento Interno do TCE/RS estabelece que o Relator poderá, a requerimento do interessado, determinar a juntada de documentos ao processo durante sua

A instrução, exceto na fase recursal, até a emissão do parecer do Ministério Público de Contas.
B instrução e na fase recursal, até, em ambos os casos, o envio dos autos ao Ministério Público de Contas.
C instrução, exceto na fase recursal, até o envio dos autos ao Ministério Público de Contas.
D instrução e na fase recursal, em ambos os casos, a qualquer tempo.
E instrução e na fase recursal, até, em ambos os casos, a emissão do parecer do Ministério Público de Contas.

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Prefeitura Municipal de Caxias do Sul - Contador - EXATUS (2018)

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE-RS, para fins de elaboração do parecer prévio conclusivo sobre as contas de governo que os Prefeitos Municipais devem prestar anualmente às respectivas Câmaras e avaliação do desempenho da Administração, serão consideradas as análises da gestão fiscal e da aplicação dos recursos vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e às Ações e Serviços Públicos de Saúde. Assinale a única alternativa que, segundo as normas do TCE-RS, não enseja emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas ou julgamento pela irregularidade das contas dos agentes públicos:

A Não atingimento das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação.
B Empenho de despesas por conta de dotações criadas ou suplementadas por créditos adicionais abertos sem autorização legislativa.
C Ausência de Plano de Saneamento Básico elaborado em conformidade com a Política Nacional de Saneamento Básico
D Prática isolada de falhas administrativas ou de inconformidades que não comprometam as contas do agente público, em seu conjunto.

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Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) - Técnico - Processamento de Dados - FCC (2014)

O TCE-RS tomou ciência de ato que importou dano ao erário, ocorrido por omissão do administrador de uma autarquia municipal. Após impugnado, este ato estará sujeito à

A avaliação mediante parecer prévio.
B apreciação para fins de registro.
C tomada de contas especial.
D inspeção regular de auditoria.
E auditoria de gestão.

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Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) - Técnico - Processamento de Dados - FCC (2014)

O recurso de embargos

A é cabível de decisão proferida pelo Tribunal Pleno.
B tem efeito suspensivo em qualquer situação.
C pode ser interposto uma única vez.
D tem prazo de 15 dias para a interposição.
E pode ser interposto apenas pela parte interessada ou terceiro prejudicado.

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Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) - Técnico - Processamento de Dados - FCC (2014)

Uma decisão do TCE-RS, já transitada em julgado, conteve erro de cálculo. Nesse caso, é cabível a proposição de

A agravo regimental.
B revisão.
C recurso ordinário.
D embargos declaratórios.
E reconsideração.