Questões de Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

CIRC-2 - Contador - OBJETIVA (2024)

Sobre a Instrução Normativa TCE nº 9/2015, que institui o Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet, é INCORRETO afirmar que:

A Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Contas.
B O selo somente poderá ser utilizado pelos Poderes premiados.
C Os sítios examinados independem de registro no Sistema de Cadastro (SISCAD).
D A premiação consiste na concessão do diploma de menção honrosa e disponibilização de selo digital.
E O prêmio é concedido pelo Tribunal de Contas do Estado aos Poderes Executivos e Legislativos municipais.

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CIRC-2 - Contador - OBJETIVA (2024)

A Instrução Normativa TCE nº 18/2023 dispõe sobre critérios para elaboração dos relatórios gerados eletronicamente pelo Programa Autenticador de Dados. Diante disso, analisar a sentença.

O Relatório de Validação e Encaminhamento integrará o processo de contas anuais do Poder Legislativo e o processo de contas ordinárias do Poder Executivo (1ª parte). O Relatório de Validação e Encaminhamento é feito a partir do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas (2ª parte). A elaboração do Relatório de Gestão Fiscal será de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo Municipal, no caso de sua execução orçamentária e financeira ser centralizada (3ª parte).

A sentença está:

A Totalmente correta.
B Correta somente em sua 1ª parte.
C Correta somente em sua 2ª parte.
D Correta somente em sua 3ª parte.
E Totalmente incorreta.

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Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) - Diversos Cargos - FCC (2018)

O Regimento Interno do TCE/RS estabelece que o Relator poderá, a requerimento do interessado, determinar a juntada de documentos ao processo durante sua

A instrução, exceto na fase recursal, até a emissão do parecer do Ministério Público de Contas.
B instrução e na fase recursal, até, em ambos os casos, o envio dos autos ao Ministério Público de Contas.
C instrução, exceto na fase recursal, até o envio dos autos ao Ministério Público de Contas.
D instrução e na fase recursal, em ambos os casos, a qualquer tempo.
E instrução e na fase recursal, até, em ambos os casos, a emissão do parecer do Ministério Público de Contas.

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Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) - Diversos Cargos - FCC (2018)

O Regimento Interno do TCE/RS estabelece que, nas faltas e impedimentos, bem como em caso de vaga, até a respectiva eleição, o Corregedor-Geral será substituído pelo

A Vice-Presidente do Tribunal de Contas.
B Presidente do Tribunal de Contas.
C Auditor Substituto de Conselheiro mais antigo.
D Ouvidor.
E Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

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Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

A Lei Orgânica do TCE/RS, naquilo que concerne aos Conselheiros, estabelece que

A atuam nas matérias em que o Tribunal deva se manifestar de forma colegiada, mas estão impedidos de funcionar como juízo singular, pois é competência atribuída aos Auditores Substitutos de Conselheiros.
B são nomeados pelo Presidente do TCE/RS.
C poderão perder o cargo, após nomeados e empossados, por motivo de incompatibilidade, uma vez que não podem exercer, contemporaneamente, o cargo de Conselheiro, parentes consanguíneos ou afins, na linha reta, em qualquer grau e, na linha colateral, até o segundo grau.
D a eles se estendem as vedações legais aplicáveis aos membros do Ministério Público Estadual, assim como os casos de impedimento e suspeição previstos na lei processual.
E serão processados e julgados nos crimes comuns, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça, e nos crimes de responsabilidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado.