Questões de Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

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Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul


Prefeitura de São Vicente do Sul - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2025)

No exercício de suas atribuições regulares, um auditor do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) se deparou com irregularidades no pagamento de diversas notas fiscais. Tais pagamentos representam infração às normas legais, além de apresentarem indícios consistentes com a institucionalização de esquema para enriquecimento ilícito de determinados agentes públicos do município de São Vicente do Sul/RS. Diante disso, o auditor reportou a situação ao TCE-RS para que fossem adotadas as providências legais e dado o devido andamento ao caso. A respeito da conduta do auditor, assinale a alternativa correta.

  • A O auditor agiu ferindo o princípio da inércia da jurisdição do TCE-RS, de modo que deveria ter relatado a situação ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • B O auditor agiu corretamente, uma vez que, ausente seu relatório, ele poderia ser solidariamente responsabilizado na situação apresentada.
  • C A conduta do auditor afasta a possibilidade de controle judicial das condutas dos agentes públicos municipais, as quais somente podem ser judicializadas após o fim do seu exame no âmbito do TCE-RS.
  • D Antes de reportar a situação ao TCE-RS, o auditor deveria ter oficiado à Ouvidoria do Poder Executivo Municipal de São Vicente do Sul solicitando esclarecimentos.
  • E Em respeito ao princípio do contraditório, as provas identificadas pelo auditor somente podem ser tidas como válidas no processo junto ao TCE-RS caso sejam colhidas em ação judicial própria que tramite junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

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CIRC - Contador - OBJETIVA (2024)

Sobre a Instrução Normativa TCE nº 9/2015, que institui o Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet, é INCORRETO afirmar que:

  • A Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Contas.
  • B O selo somente poderá ser utilizado pelos Poderes premiados.
  • C Os sítios examinados independem de registro no Sistema de Cadastro (SISCAD).
  • D A premiação consiste na concessão do diploma de menção honrosa e disponibilização de selo digital.
  • E O prêmio é concedido pelo Tribunal de Contas do Estado aos Poderes Executivos e Legislativos municipais.

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CIRC - Contador - OBJETIVA (2024)

A Instrução Normativa TCE nº 18/2023 dispõe sobre critérios para elaboração dos relatórios gerados eletronicamente pelo Programa Autenticador de Dados. Diante disso, analisar a sentença.

O Relatório de Validação e Encaminhamento integrará o processo de contas anuais do Poder Legislativo e o processo de contas ordinárias do Poder Executivo (1ª parte). O Relatório de Validação e Encaminhamento é feito a partir do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas (2ª parte). A elaboração do Relatório de Gestão Fiscal será de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo Municipal, no caso de sua execução orçamentária e financeira ser centralizada (3ª parte).

A sentença está:

  • A Totalmente correta.
  • B Correta somente em sua 1ª parte.
  • C Correta somente em sua 2ª parte.
  • D Correta somente em sua 3ª parte.
  • E Totalmente incorreta.

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Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) - Diversos Cargos - FCC (2018)

O Regimento Interno do TCE/RS estabelece que, nas faltas e impedimentos, bem como em caso de vaga, até a respectiva eleição, o Corregedor-Geral será substituído pelo

  • A Vice-Presidente do Tribunal de Contas.
  • B Presidente do Tribunal de Contas.
  • C Auditor Substituto de Conselheiro mais antigo.
  • D Ouvidor.
  • E Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

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Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) - Diversos Cargos - FCC (2018)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

A Lei Orgânica do TCE/RS, naquilo que concerne aos Conselheiros, estabelece que

  • A atuam nas matérias em que o Tribunal deva se manifestar de forma colegiada, mas estão impedidos de funcionar como juízo singular, pois é competência atribuída aos Auditores Substitutos de Conselheiros.
  • B são nomeados pelo Presidente do TCE/RS.
  • C poderão perder o cargo, após nomeados e empossados, por motivo de incompatibilidade, uma vez que não podem exercer, contemporaneamente, o cargo de Conselheiro, parentes consanguíneos ou afins, na linha reta, em qualquer grau e, na linha colateral, até o segundo grau.
  • D a eles se estendem as vedações legais aplicáveis aos membros do Ministério Público Estadual, assim como os casos de impedimento e suspeição previstos na lei processual.
  • E serão processados e julgados nos crimes comuns, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça, e nos crimes de responsabilidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado.