Questões de Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

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Segundo estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, são órgãos do Tribunal de Contas:

  • A Plenário; Primeira, Segunda e Terceira Turma; e, Relatoria.
  • B Plenário; Primeira, Segunda e Terceira Seção; e, Gabinete do Conselheiro.
  • C Tribunal Pleno; Primeira e Segunda Câmaras; e, Gabinete do Conselheiro.
  • D Câmaras Reunidas; Primeira e Segunda Câmaras; e, Juiz Singular.
  • E Tribunal Pleno; Primeira e Segunda Câmaras; e, Juiz Singular.

Segundo estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, os procedimentos de fiscalização têm a finalidade de assegurar a eficácia do controle e subsidiar o julgamento de contas, atos e contratos, compreendendo as seguintes modalidades:

  • A vistorias operacionais; inspeções; auditorias; reportes; e, amostragens transversais.
  • B acompanhamentos; inspeções; auditorias; análises; auditorias operacionais; auditorias transversais; e, análises de função de governo.
  • C vistorias; inspeções; auditorias; fiscalizações ad hoc; e, tomada de contas especiais.
  • D acompanhamentos; inspeções; auditorias; fiscalizações permanentes; e, relatórios.
  • E vistorias, acompanhamentos; auditorias; fiscalizações ordinárias; tomadas de contas especiais; e, análises.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, compõe(m) o Órgão Especial daquele Tribunal o(a)

  • A Corpo de Auditores do Tribunal de Contas.
  • B Corregedoria.
  • C Secretaria-Diretoria Geral.
  • D Primeira Câmara e a Segunda Câmara.

A decisão em processo de tomada ou prestação de contas, conforme dispõe o Regimento Interno do TCE/SP, pode ser

  • A concessiva, absolutória ou condenatória.
  • B homologatória, terminativa ou mandamental.
  • C recorrível, irrecorrível ou homologatória.
  • D preliminar, final ou terminativa.
  • E preambular, interlocutória ou terminativa.

Nos moldes estabelecidos em lei, e segundo as regras de seu Regimento Interno, junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, funcionarão

  • A o Presidente do Tribunal de Justiça e o Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • B a Procuradoria da Fazenda do Estado e o Ministério Público.
  • C a Assembleia Legislativa e o Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
  • D o Governador e o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • E a Secretaria das Finanças e a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.