Questões de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

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Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de São Paulo


Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) - Diversos Cargos - FGV (2025)

Após preencher os requisitos estabelecidos pela ordem jurídica vigente, Maria, ocupante apenas de cargo de provimento em comissão no âmbito do Município Delta, teve deferida a sua aposentadoria voluntária pela estrutura de poder competente. Passados alguns anos e preocupada com a possibilidade de o Tribunal de Contas detectar alguma irregularidade no ato de aposentação, com risco para a continuidade na percepção dos seus proventos, Maria consultou um especialista na matéria.
Foi corretamente esclarecido a Maria que o Tribunal de Contas:

  • A não tem competência para apreciar o seu ato de aposentação para fins de registro.
  • B deve apreciar o ato de aposentação no prazo de cinco anos, a contar da sua expedição, caso contrário, o ato se tornará imutável.
  • C deve apreciar o ato de aposentação no prazo de cinco anos, a contar do ingresso do processo administrativo no Tribunal, caso contrário, o ato se tornará imutável.
  • D deve apreciar o ato de aposentação no prazo de cinco anos, a contar da sua expedição, caso contrário, devem ser observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa para que o registro seja negado.
  • E deve apreciar o ato de aposentação no prazo de cinco anos, a contar do ingresso do processo administrativo no Tribunal, caso contrário, devem ser observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa para que o registro seja negado.

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Câmara de Araraquara - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2025)

Quanto à abordagem e aos procedimentos relativos ao modo de averiguação por parte do controle interno, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • A Os procedimentos de avaliação interna são exames que revelam a atual situação operativa dos vários setores de atuação pública e dos muitos aspectos da administração financeira.
  • B Procedimento é o conjunto de ações e instruções disciplinado e formalizado por meio de instrumentos específicos, claros, objetivos e emitidos por autoridade competente, que busque um adequado grau de segurança.
  • C O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo estabeleceu que são facultativas e discricionárias a sistematização de atividades de controle interno e a prestação de informações e esclarecimentos por parte dos setores da Administração Pública municipal.
  • D Dentre as atividades, limites legais, procedimentos e demais pontos de acompanhamento do responsável pelo controle interno é salutar que, uma vez definidos os temas que serão avaliados, sejam eles documentados em forma de planos periódicos, anuais ou plurianuais e, de preferência, aprovados pela autoridade máxima da entidade.
  • E Cabe à Administração adotar manuais de rotinas e procedimentos que considerem as funções de todos os setores do órgão/entidade, a definição de responsabilidades e o acompanhamento sistemático das atividades desenvolvidas, de forma a avaliar o alcance dos objetivos, bem como o cumprimento da legislação vigente.

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo | Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo


Prefeitura de Piracicaba - Contador - VUNESP (2024)

As sessões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo serão sempre públicas, salvo aquelas destinadas a tratar de assuntos de natureza

  • A avaliativa da legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão ou quando o interesse individual o exigir.
  • B fiscal e contábil das aplicações em empresas de cujo capital social o poder público estadual ou municipal participe, preservados os direitos coletivos.
  • C técnica ou de inquérito interno, inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial ou quando o interesse público o exigir.
  • D apreciativa da execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual em conformidade com a exigência pública.
  • E administrativa interna ou quando a preservação de direitos individuais e o interesse público o exigirem.

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Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração - VUNESP (2023)

Com base na Lei nº 9.167/1980, é correto afirmar que as representações dirigidas ao Tribunal de Contas serão arquivadas quando

  • A forem formuladas por pessoa física.
  • B forem apresentadas por pessoa jurídica contratada pela Administração Municipal.
  • C não descreverem minuciosamente as supostas irregularidades, o seu enquadramento legal e a totalidade dos agentes envolvidos.
  • D revelarem espírito de mera emulação.
  • E descreverem irregularidade equivalente a crime contra a administração pública.

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Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração - VUNESP (2023)

Segundo estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, são órgãos do Tribunal de Contas:

  • A Plenário; Primeira, Segunda e Terceira Turma; e, Relatoria.
  • B Plenário; Primeira, Segunda e Terceira Seção; e, Gabinete do Conselheiro.
  • C Tribunal Pleno; Primeira e Segunda Câmaras; e, Gabinete do Conselheiro.
  • D Câmaras Reunidas; Primeira e Segunda Câmaras; e, Juiz Singular.
  • E Tribunal Pleno; Primeira e Segunda Câmaras; e, Juiz Singular.