Questões de Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte (Regimento Interno)

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Em relação às legislaturas e às sessões legislativas,

  • A não se aprovando a Lei de Diretrizes Orçamentárias até 15 de dezembro, a Sessão Legislativa será automaticamente prorrogada, exclusivamente, para tal deliberação, não se interrompendo enquanto ela não se der.
  • B as Sessões Legislativas Ordinárias estendem-se de 15 de março a 15 de dezembro de cada ano, em dois períodos.
  • C durante os recessos não haverá Sessão Legislativa de qualquer natureza.
  • D necessariamente em 15 de fevereiro, a Assembleia realizará sessão solene para instalação da Sessão Legislativa Ordinária, oportunidade em que o Prefeito da Capital e o Governador do Estado exporão as respectivas situações e solicitarão as providências necessárias.
  • E durante as Sessões Legislativas Extraordinárias, a Assembleia só deliberará acerca das matérias objeto da convocação, prolongando-se as sessões até a decisão final ou o início das Sessões Legislativas Ordinárias.

Em relação aos órgãos da ALERN, é correto afirmar que

  • A os membros da Mesa podem integrar livremente as Comissões Permanentes.
  • B o Plenário é composto por todos os Deputados e exerce com exclusividade a função legislativa, salvo os casos de competência regimental das Comissões.
  • C as funções da Mesa interrompem-se durante os recessos parlamentares.
  • D enquanto não eleita a nova Mesa no início da terceira Sessão Legislativa Ordinária, o mandato da Mesa anterior extinguir-se-á.
  • E o mandato de membro da Mesa termina exclusivamente com nova eleição, ou término da Legislatura, ou por renúncia.

As sessões da Assembleia

  • A serão livres ao público, que embora deva conservarse em silêncio, poderá utilizar-se de escritos, desenhos ou símbolos para manifestar aplauso ou reprovação ao que foi decidido.
  • B são preparatórias, ordinárias ou extraordinárias, exclusivamente.
  • C nos cento e vinte dias anteriores às eleições gerais, só serão realizadas em datas previamente estabelecidas pelo Plenário.
  • D serão públicas, salvo expressa disposição regimental contrária, ou se a maioria absoluta dos Deputados decidir por realização de sessão secreta.
  • E serão transmitidas livremente por meio de rádio ou televisão, defeso ao Presidente proibir tais transmissões em razão do interesse público.

Quanto às proposições e suas apreciações:

  • A cada proposição, salvo emenda, subemenda, recurso ou parecer, tem tramitação própria.
  • B a proposição que, de iniciativa de Deputado haja sido apresentada na ordem do dia de sessão plenária, depende de leitura no expediente.
  • C ao signatário de proposição, não é lícito dela retirar sua assinatura, em nenhuma hipótese.
  • D as proposições devem ser fundamentadas necessariamente por escrito.
  • E se o número mínimo de subscritores de uma proposição ficar desfalcado, pela retirada de assinaturas, será ela automaticamente cancelada.

O Regimento Interno da ALERN prevê a participação da sociedade civil no processo legislativo por meio de representação, petição ou reclamação. O regramento relativo a essa participação

  • A é aplicável apenas à pessoa física.
  • B garante o anonimato.
  • C não prevê a participação de instituições representativas.
  • D permite que seja de forma escrita ou verbal.
  • E delimita o assunto à matéria de competência da ALERN.