Questões de Regime previdenciário (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Regime previdenciário

Prefeitura de João Alfredo - Técnico de Recursos Humanos - ADM&TEC (2025)

A previdência social pública envolve recolhimentos periódicos, visando cobrir riscos como doença, maternidade e aposentadoria. Assinale a alternativa que demonstra um pilar fundamental dessa estrutura:

A Eliminação completa de qualquer prazo de carência, concedendo benefícios imediatos a todos os segurados.
B Aplicação de alíquotas invariáveis, independentemente de faixas salariais ou capacidade contributiva.
C Destinação de recursos previdenciários a investimentos desvinculados dos segurados, destituídos de retorno em benefícios.
D Amparo coletivo a trabalhadores que cumprem requisitos de contribuição e idade, garantindo cobertura em situações de vulnerabilidade.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Regime previdenciário

CIMPAJEÚ - Assistente Administrativo RH - ADM&TEC (2025)

Sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), é correto afirmar:

A Permite a aposentadoria especial apenas para servidores em atividades insalubres.
B Não é regulamentado pela Constituição Federal.
C Aplica-se exclusivamente aos servidores públicos efetivos.
D É opcional para servidores públicos temporários.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Regime previdenciário

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com relação ao regime jurídico-constitucional dos militares dos estados, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.

A Não ofende a exigência constitucional de lei específica para tratar do regime de previdência do servidor militar a inclusão desta matéria em uma mesma lei geral comum a servidores civis e militares.
B Entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais extensíveis aos militares, estão a licença à gestante, o gozo de férias anuais remuneradas e o repouso semanal remunerado.
C O militar em atividade que tomar posse em cargo público civil permanente, ressalvada a hipótese de acumulação lícita de cargos, ficará agregado ao respectivo quadro pelo prazo legal necessário à sua transferência para a reserva.
D O militar em serviço ativo é elegível e, nessa condição, poderá filiar-se a partido político.
E A legalidade dos atos de reforma, de transferência para a reserva e de concessão de pensão aos dependentes dos militares está sujeita à apreciação, para fins de registro, pelos tribunais de contas.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Regime previdenciário

DESENVOLVE-SP - Advogado - VUNESP (2024)

Um servidor público federal falece, deixando um filho inválido.
Assinale a resposta correta quanto à pensão por morte desse servidor.

A A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido até 21 anos.
B A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, que teria direito a ela ainda que a invalidez fosse posterior ao óbito.
C O filho inválido não tem direito à pensão por morte do servidor público federal.
D A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido até 18 anos.
E A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Regime previdenciário

Prefeitura de Vitória - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Dentre os agentes públicos em relação aos quais não é aplicada a aposentadoria compulsória em razão da idade no âmbito do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto apontar

A os magistrados.
B os procuradores municipais.
C os tabeliães e notários.
D os conselheiros dos Tribunais de Contas.
E os servidores de carreira quando estão lotados em cargos em comissão, com relação ao cargo efetivo.