Questões de Regime previdenciário (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Regime previdenciário

Prefeitura de João Alfredo - Técnico de Recursos Humanos - ADM&TEC (2025)

A previdência social pública envolve recolhimentos periódicos, visando cobrir riscos como doença, maternidade e aposentadoria. Assinale a alternativa que demonstra um pilar fundamental dessa estrutura:

A Eliminação completa de qualquer prazo de carência, concedendo benefícios imediatos a todos os segurados.
B Aplicação de alíquotas invariáveis, independentemente de faixas salariais ou capacidade contributiva.
C Destinação de recursos previdenciários a investimentos desvinculados dos segurados, destituídos de retorno em benefícios.
D Amparo coletivo a trabalhadores que cumprem requisitos de contribuição e idade, garantindo cobertura em situações de vulnerabilidade.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Regime previdenciário

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com relação ao regime jurídico-constitucional dos militares dos estados, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.

A Não ofende a exigência constitucional de lei específica para tratar do regime de previdência do servidor militar a inclusão desta matéria em uma mesma lei geral comum a servidores civis e militares.
B Entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais extensíveis aos militares, estão a licença à gestante, o gozo de férias anuais remuneradas e o repouso semanal remunerado.
C O militar em atividade que tomar posse em cargo público civil permanente, ressalvada a hipótese de acumulação lícita de cargos, ficará agregado ao respectivo quadro pelo prazo legal necessário à sua transferência para a reserva.
D O militar em serviço ativo é elegível e, nessa condição, poderá filiar-se a partido político.
E A legalidade dos atos de reforma, de transferência para a reserva e de concessão de pensão aos dependentes dos militares está sujeita à apreciação, para fins de registro, pelos tribunais de contas.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Regime previdenciário

Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Dentre os agentes públicos em relação aos quais não é aplicada a aposentadoria compulsória em razão da idade no âmbito do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto apontar

A os magistrados.
B os procuradores municipais.
C os tabeliães e notários.
D os conselheiros dos Tribunais de Contas.
E os servidores de carreira quando estão lotados em cargos em comissão, com relação ao cargo efetivo.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Regime previdenciário

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Tocantins (IF-TO) - Assistente Administrativo - IF-TO (2024)

Considerando os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor e dependentes previstos na Lei 8.112/90. São disposições deste regime jurídico, EXCETO:

A À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, de metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
B Quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.
C Afamília do servidor ativo não faz jus ao auxílio-reclusão, benefício dirigido a trabalhadores celetistas.
D O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
E Equipara-se ao acidente em serviço o dano sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Regime previdenciário

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

Diante da afirmativa sobre o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, considerando o caráter contributivo e solidário, analise a situação a seguir: um ente federativo, em meio a uma crise financeira, decide suspender o repasse das contribuições previdenciárias dos servidores ativos, aposentados e pensionistas ao regime próprio de previdência social. Essa medida é legal, uma vez que o ente federativo tem autonomia para gerir suas finanças e priorizar seus gastos de acordo com as necessidades emergenciais.

Certo
Errado