Questões de Recursos (Direito da Criança e do Adolescente)

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Após o falecimento de seus pais biológicos, Lucas foi levado para uma casa de acolhimento. Pouco tempo depois, um casal se interessou em adotá-lo e formalizou o pedido de adoção. A equipe psicossocial atestou o forte vínculo afetivo entre Lucas e o casal, recomendando a adoção. Com base nos relatórios favoráveis e na busca do melhor interesse da criança, o juiz deferiu a adoção, proferindo sentença para que Lucas fosse definitivamente adotado pelo casal. Após a sentença, porém, uma tia materna de Lucas, que reside em outra cidade, interpôs apelação alegando que não foi devidamente informada sobre a situação e que, como parente biológica próxima, teria interesse e condições de adotar Lucas.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação

  • A deverá ser colocada em mesa para julgamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da sua conclusão.
  • B será recebida, em regra, no duplo efeito.
  • C será posta em mesa para julgamento, devendo o Ministério Público ser intimado para, querendo, apresentar seu parecer até 5 (cinco) dias antes da data do julgamento.
  • D depende do pagamento do preparo para a sua interposição.
  • E deve ser imediatamente distribuída, ficando vedado que aguarde, em qualquer situação, oportuna distribuição, e será colocada em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.

Finda a instrução de uma ação socioeducativa, é aplicada medida socioeducativa ao adolescente. Inconformada, a defesa interpõe recurso de apelação, sendo apresentada apenas a petição de interposição do recurso, isto no último dia do prazo, reservando-se a defesa o direito de apresentar suas razões recursais no tribunal.
Vindos os autos conclusos para decisão, o juiz deve:

  • A determinar a subida dos autos ao Tribunal de Justiça, na forma requerida pela defesa;
  • B realizar juízo de retratação e abrir vista ao Ministério Público;
  • C determinar a abertura de vista ao Ministério Público para que se manifeste, apresentando suas contrarrazões;
  • D determinar a subida dos autos ao Tribunal de Justiça para que o requerimento da defesa seja apreciado em segunda instância, visto que a função judicante já se encerrou;
  • E declarar inexistente o recurso, já que o sistema recursal adotado pelo ECA é o processual civil, devendo as razões acompanhar a petição de interposição do recurso.

Com relação aos recursos, que podem ser manejados na Justiça da Infância e da Juventude, os prazos:

  • A serão sempre de dez dias úteis.
  • B para o Ministério serão contados em dobro, por ser o garantidor dos direitos individuas indisponíveis.
  • C serão sempre de quinze dias, salvo nos embargos de declaração.
  • D serão de oito dias para apelar e de cinco dias para embargos de declaração.
  • E serão sempre de dez dias corridos, salvo nos embargos de declaração.
No que concerne ao poder normativo do juízo da infância e da juventude previsto no artigo 149 do ECA, assinale a opção correta.
  • A Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a autoridade judiciária tem competência para, mediante portaria ou provimento, editar normas de ordem geral que, ao seu prudente arbítrio, se demonstrarem necessárias à assistência, proteção e vigilância das crianças e dos adolescentes, podendo determinar, por exemplo, o chamado toque de recolher dos menores que, desacompanhados dos pais ou de responsável, estejam nas ruas após as 22 h.
  • B Das decisões proferidas com base nesse poder normativo caberá apelação.
  • C É possível que as medidas proferidas pela autoridade judiciária em sede de poder normativo possam, excepcionalmente, ter caráter genérico. 
  • D Compete à autoridade judiciária disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente acompanhado dos pais ou de responsável em estádio, ginásio e campo desportivo.
  • E A participação de criança e adolescente em certame de beleza não pode ser objeto de ato normativo do juízo da vara da infância e da juventude. 

O Ministério Público propõe ação de destituição do poder familiar em face de Angélica e Luiz Cláudio, genitores de três crianças que se encontram em acolhimento, em razão de graves violações de direitos praticadas contra os filhos. Concluída a instrução, o pedido é julgado procedente. Angélica e Luiz Cláudio interpõem recurso de apelação, com requerimento de reconsideração da decisão pelo magistrado.
Tendo em vista o sistema recursal previsto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:

  • A o recurso de apelação será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, tendo em vista expressa previsão legal nesse sentido;
  • B o recurso de apelação será recebido no efeito suspensivo, razão pela qual seria possível, em tese, a reintegração familiar das crianças aos pais, até o recurso ser julgado;
  • C caso não comprovado o recolhimento de custas, os recorrentes deverão ser intimados para juntada do comprovante, no prazo de 24 horas;
  • D o recurso de apelação na hipótese narrada aguardará distribuição oportuna, após o que será processado com prioridade;
  • E antes da remessa dos autos à superior instância, o magistrado poderá exercer juízo de retratação de sua decisão.