Questões de Recursos (Direito da Criança e do Adolescente)

Direito da Criança e do Adolescente Recursos | Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz - VUNESP (2025)

Após o falecimento de seus pais biológicos, Lucas foi levado para uma casa de acolhimento. Pouco tempo depois, um casal se interessou em adotá-lo e formalizou o pedido de adoção. A equipe psicossocial atestou o forte vínculo afetivo entre Lucas e o casal, recomendando a adoção. Com base nos relatórios favoráveis e na busca do melhor interesse da criança, o juiz deferiu a adoção, proferindo sentença para que Lucas fosse definitivamente adotado pelo casal. Após a sentença, porém, uma tia materna de Lucas, que reside em outra cidade, interpôs apelação alegando que não foi devidamente informada sobre a situação e que, como parente biológica próxima, teria interesse e condições de adotar Lucas.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação

A deverá ser colocada em mesa para julgamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da sua conclusão.
B será recebida, em regra, no duplo efeito.
C será posta em mesa para julgamento, devendo o Ministério Público ser intimado para, querendo, apresentar seu parecer até 5 (cinco) dias antes da data do julgamento.
D depende do pagamento do preparo para a sua interposição.
E deve ser imediatamente distribuída, ficando vedado que aguarde, em qualquer situação, oportuna distribuição, e será colocada em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.

Direito da Criança e do Adolescente Recursos | Justiça da Infância e da Juventude | Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Finda a instrução de uma ação socioeducativa, é aplicada medida socioeducativa ao adolescente. Inconformada, a defesa interpõe recurso de apelação, sendo apresentada apenas a petição de interposição do recurso, isto no último dia do prazo, reservando-se a defesa o direito de apresentar suas razões recursais no tribunal.
Vindos os autos conclusos para decisão, o juiz deve:

A determinar a subida dos autos ao Tribunal de Justiça, na forma requerida pela defesa;
B realizar juízo de retratação e abrir vista ao Ministério Público;
C determinar a abertura de vista ao Ministério Público para que se manifeste, apresentando suas contrarrazões;
D determinar a subida dos autos ao Tribunal de Justiça para que o requerimento da defesa seja apreciado em segunda instância, visto que a função judicante já se encerrou;
E declarar inexistente o recurso, já que o sistema recursal adotado pelo ECA é o processual civil, devendo as razões acompanhar a petição de interposição do recurso.

Direito da Criança e do Adolescente Recursos | Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2024)

Nos procedimentos afetos à Justiça da infância e Juventude aplicam-se as regras recursais do Código de Processo Civil com algumas especificidades, como:

A o recurso de apelação tem sempre efeito regressivo.
B a sentença que deferir a adoção está sujeita ao recurso de apelação, que deverá ser recebida em ambos os efeitos, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando, casos em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo.
C a sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita à apelação, recebida em ambos os efeitos, salvo se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à criança ou adolescente, caso em que será recebida apenas no efeito devolutivo, por decisão fundamentada.
D interposto o recurso que tiver efeito regressivo, o juiz manterá ou reformará a decisão impugnada e em qualquer dessas hipóteses o escrivão remeterá os autos à superior instância em vinte e quatro horas.

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Prefeitura Municipal de Petrolina - Conselheiro Tutelar - Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (2023)

Com relação aos recursos, que podem ser manejados na Justiça da Infância e da Juventude, os prazos:

A serão sempre de dez dias úteis.
B para o Ministério serão contados em dobro, por ser o garantidor dos direitos individuas indisponíveis.
C serão sempre de quinze dias, salvo nos embargos de declaração.
D serão de oito dias para apelar e de cinco dias para embargos de declaração.
E serão sempre de dez dias corridos, salvo nos embargos de declaração.

Direito da Criança e do Adolescente Recursos | Justiça da Infância e da Juventude | Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que concerne ao poder normativo do juízo da infância e da juventude previsto no artigo 149 do ECA, assinale a opção correta.

A Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a autoridade judiciária tem competência para, mediante portaria ou provimento, editar normas de ordem geral que, ao seu prudente arbítrio, se demonstrarem necessárias à assistência, proteção e vigilância das crianças e dos adolescentes, podendo determinar, por exemplo, o chamado toque de recolher dos menores que, desacompanhados dos pais ou de responsável, estejam nas ruas após as 22 h.
B Das decisões proferidas com base nesse poder normativo caberá apelação.
C É possível que as medidas proferidas pela autoridade judiciária em sede de poder normativo possam, excepcionalmente, ter caráter genérico.
D Compete à autoridade judiciária disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente acompanhado dos pais ou de responsável em estádio, ginásio e campo desportivo.
E A participação de criança e adolescente em certame de beleza não pode ser objeto de ato normativo do juízo da vara da infância e da juventude.