Questão 53 Comentada - Conselho Regional dos Corretores de Imóveis - 11ª Região (SC) Especialista Serviços Jurídicos - Prova Ibest (2025)

Com base na CLT, assinale a alternativa correta quanto ao tema férias.

  • A Desde que haja concordância do empregador, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a doze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
  • B É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, sendo que o referido abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.
  • C As férias serão concedidas por ato do empregador, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, podendo o início das férias se dá dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
  • D Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de um ano, embora descontínuos.
  • E A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador, no entanto, todos os empregados estudantes terão direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

Gabarito comentado da Questão 53 - Conselho Regional dos Corretores de Imóveis - 11ª Região (SC) Especialista Serviços Jurídicos - Prova Ibest (2025)

Análise Técnica das Alternativas: Alternativa A - INCORRETA: A CLT não permite o fracionamento das férias em três períodos. A regra geral é a concessão em um único período, com a possibilidade excepcional de fracionamento em até dois períodos, desde que um deles não seja inferior a 14 dias corridos e o outro não seja inferior a 5 dias corridos. Alternativa B - CORRETA: A alternativa descreve com precisão o instituto do abono pecuniário de férias. É direito do empregado converter 1/3 do perí...

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