Questões de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (Direito do Trabalho)

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE) Técnico Judiciário Área Administrativa - FCC (2025)

Como direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) consiste em depósitos feitos mensalmente pelo empregador em uma conta específica aberta em nome do empregado junto a Caixa Econômica Federal e que

A devem ser feitos até o dia 7 de cada mês, considerando a remuneração paga ou devida no mês anterior.
B são assegurados inclusive aos diretores não empregados, já que estes recebem retiradas mensais pagas pela empresa contratante.
C correspondem a 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior, excluídos os valores correspondentes as parcelas concedidas a título de salário utilidade.
D correspondem a 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior, inclusive para os aprendizes.
E são obrigatórios mesmo nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Tribunal Regional do Trabalho - 20ª REGIÃO (SE) Analista Judiciário Área Judiciária - FCC (2024)

Contratado por prazo indeterminado em janeiro de 2019, Ronan efetuou saque na sua conta do FGTS para pagamento do preço de aquisição de moradia própria em fevereiro de 2023. Em setembro de 2024, foi dispensado sem justa causa. Durante a vigência do contrato de trabalho, a empresa sempre depositou corretamente os valores de FGTS, e o saldo atual na conta vinculada de Ronan é de R$ 20.000,00. Considerando as disposições legais que regulamentam o FGTS, Ronan

A poderá sacar o saldo existente na sua conta vinculada do FGTS, mas, como já utilizou o FGTS para adquirir moradia própria, a multa rescisória a ser depositada pela empresa será igual a 20% do montante de todos 05 depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
B poderá sacar o saldo existente na sua conta vinculada do FGTS e a empresa lerá que depositar na conta vinculada do trabalhador, a titulo de multa rescisória, a importância igual a 40% desse saldo.
C poderá sacar o saldo existente na sua conta vinculada do FGTS, mas, como já utilizou o FGTS para adquirir moradia própria, não tem direito à multa rescisória.
D deverá requerer autorização especial ao Conselho Curador do FGTS para sacar o saldo existente na sua conta vinculada, pois já fez um saque durante a vigência do contrato de trabalho.
E poderá sacar o saldo existente na sua conta vinculada do FGTS e a empresa terá que depositar na conta vinculada do trabalhador, a titulo de multa rescisória, à importância igual à 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

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Câmara de Bombinhas-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, assinale a alternativa correta:

A Não se incluem na remuneração, para fins de FGTS, os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade.
B O recolhimento do FGTS durante a prestação de serviço militar obrigatório é dispensado, já que o contrato de trabalho fica suspenso.
C O contencioso administrativo é causa de interrupção do prazo prescricional.
D Para fins de apuração e lançamento, considera-se quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória.
E A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização suspendem o prazo prescricional.

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Prefeitura de São João Nepomuceno-2 - Escriturário - Instituto Consulplan (2024)

Uma instituição efetuou contrato de experiência com um colaborador pelo período de noventa dias, entre 02/05/2024 e 30/07/2024, por um salário bruto de R$ 1.200,00 mensais. Após o prazo não houve a identificação do perfil do colaborador com a função a ser desempenhada e foi feito o encerramento de contrato. O valor total líquido que o colaborador tem a receber, após o encerramento de contrato de experiência, considerando as verbas rescisórias, as deduções e o valor para saque do FGTS, corresponde a:

A R$ 1.601,50.
B R$ 1.735,68.
C R$ 2.047,18.
D R$ 2.048,68.

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Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Das situações abaixo indicadas marque aquela que, de acordo com a Lei de regência, não autoriza o saque do FGTS depositado na conta vinculada do trabalhador.

A Se a extinção do contrato de trabalho ocorrer por culpa recíproca.
B Quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
C Se o dependente do trabalhador for acometido de neoplasia maligna.
D Quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social.
E Se o dependente do trabalhador for portador do vírus HIV.