Questões de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (Direito do Trabalho)

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Isimud é empresário e necessita de comprovar a regularidade dos seus pagamentos com o Estado para ter acesso a crédito mais barato e participar de licitações. Nos termos da Lei, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador cabe emitir:

  • A Certificado de regularidade do FGTS
  • B Certidão negativa de débitos fiscais
  • C Ato de regularidade previdenciária
  • D Declaração positiva de débitos

No que diz respeito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assinale a alternativa incorreta.

  • A O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.
  • B Não incide o percentual do FGTS sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.
  • C O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é quinquenal.
  • D É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.

No que diz respeito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), analise as afirmativas a seguir.

I. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS.
II. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.
III. Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) 

  • A I, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D I, II e III.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na legislação de regência e no entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Nessa situação, foi correta a sentença quanto à determinação para que houvesse a liberação do FGTS.

  • Certo
  • Errado

O direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS tem prescrição:

  • A Quinquenal, observando-se os casos em que o prazo prescricional já estava em curso até 13.11.2014.
  • B Quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu até 13.11.2014.
  • C Quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014.
  • D Trintenária, observando-se os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014.