Questões de Processo Administrativo do Trabalho Fiscalizatório (Direito do Trabalho)

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Processo Administrativo do Trabalho Fiscalizatório

Prefeitura de Caconde - Assistente Administrativo - Avança SP (2025)

O gerente da empresa Metal Forte Ltda., preocupado com a segurança no ambiente de trabalho, contratou um palestrante para ministrar um treinamento sobre Segurança e Medicina do Trabalho aos funcionários.

Durante a palestra, o especialista mencionou o Artigo 156 da CLT, explicando que as Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs) possuem responsabilidades essenciais para garantir condições seguras nos locais de trabalho.

Com base nesse artigo, qual das alternativas apresenta corretamente uma das competências da DRT?

A Criar regulamentos internos de segurança específicos para cada empresa, independentemente da legislação vigente.
B Determinar obras e reparos necessários em qualquer local de trabalho para garantir o cumprimento das normas de segurança.
C Julgar e decidir processos trabalhistas individuais entre empregados e empregadores.
D Aplicar diretamente penas de prisão aos empregadores que descumprirem as normas de segurança do trabalho.
E Substituir a empresa na compra de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) caso a fiscalização constate irregularidades.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Processo Administrativo do Trabalho Fiscalizatório

Companhia Águas de Joinville - SC (Companhia Águas de Joinville) - Advogado - FEPESE (2023)

De acordo com Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar:

A A Delegacia Regional do Trabalho poderá, por meio de convênio, delegar a órgãos municipais as atribuições de fiscalização em matéria de segurança e medicina do trabalho.
B Nos limites da sua jurisdição, compete especialmente à Delegacia Regional do Trabalho promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.
C O empregado não poderá ser penalizado por recusa, mesmo que imotivada, de utilização dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.
D As normas de segurança e medicina do trabalho serão de observância facultativa, quando a empresa demonstrar que emprega métodos alternativos de proteção ao trabalhador.
E Uma empresa poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, quando autodeclarar que atende a todos os requisitos exigidos pela legislação.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Renúncia e Transação | Processo Administrativo do Trabalho Fiscalizatório

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) - Procurador do Estado - FGV (2022)

Após sofrer fiscalização de auditores-fiscais do trabalho, que detectaram que 3 trabalhadores de um grande comércio localizado em Juiz de Fora/MG estavam trabalhando oficiosamente sem a CTPS assinada, a sociedade empresária foi multada em R$ 9.000,00.
Recebido o auto de infração, a sociedade empresária dele recorreu administrativamente no prazo legal. Ocorre que, no decorrer do processo administrativo, a sociedade empresária renunciou ao recurso, pois reconheceu que de fato estava errada, tanto assim que assinou a carteira profissional dos trabalhadores que estavam em situação irregular.
Diante dos fatos narrados e da disposição da CLT, assinale a afirmativa correta.

A Ao reconhecer que estava errada por meio da renúncia ao recurso, a sociedade empresária fica isenta da multa administrativa.
B A sociedade empresária terá redução de 50% no valor da multa administrativa se fizer o recolhimento em 10 dias do recebimento da notificação ou da publicação do edital.
C Uma vez que o ilícito aconteceu, a sociedade empresária terá de pagar integralmente a multa, mas poderá parcelá-la em até 180 meses.
D Não haverá qualquer alteração na situação de fato, porque, uma vez que recorreu da multa no âmbito administrativo, não cabe renúncia, que é exclusivo da esfera judicial.
E A renúncia ao recurso administrativo terá apenas o condão de livrar a sociedade empresária e seus sócios de responsabilidade criminal.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Dos contratos de natureza trabalhista | Contrato de trabalho e de emprego: formação do vínculo pré-contratual, contratual e pós-contratual | Processo Administrativo do Trabalho Fiscalizatório

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - FGV (2022)

Os primos Ruy e Antenor foram contratados em 5 de setembro de 2022 pela sociedade empresária Riacho Calmo S.A., localizada no Município de Baraúna/PB, e encaminhados ao setor de Recursos Humanos da empresa. Ambos possuem CTPS digital, sendo que a carteira de Ruy foi assinada pelo novo empregador no 5º dia útil após a admissão e a de Antenor, no 7º dia útil após o seu ingresso na empresa.
Considerando a situação apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

A As CTPS´s foram assinadas no prazo legal de 10 dias úteis, daí porque não existe qualquer irregularidade administrativa.
B Não existe na Lei prazo específico para a assinatura da CTPS, havendo recomendação para que não ultrapasse os primeiros 30 dias do contrato, sob pena de multa.
C A CTPS de Ruy foi assinada no prazo legal, mas a de Antenor não, gerando multa administrativa para a empresa de R$ 3.000,00 por ser sociedade anônima.
D Com o advento da CTPS digital, o empregador ficou desonerado de prazo para assinatura porque agora isso deve ser feito pelo próprio empregado, com validação posterior da empresa.
E Uma vez que o prazo para assinatura das carteiras é de 48 horas, a empresa descumpriu a norma para ambos os empregados e receberá duas multas de R$ 800,00 cada.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Processo Administrativo do Trabalho Fiscalizatório

Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) - Analista de Recursos Humanos (Folha de Pagamento) - SELECON (2021)

A fiscalização do trabalho visa garantir o cumprimento, por parte das empresas, da legislação de proteção ao trabalhador, com o objetivo de combater a informalidade no mercado de trabalho e garantir a observância da legislação trabalhista. Quando o fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) chega à empresa para fiscalizar, solicita, para que anote a documentação que precisa ser encaminhada até o MTE no dia e hora que for solicitado, o(s) livro(s) de:

A registro
B inspeção do trabalho
C inspeção do trabalho e de registro
D direito do trabalho e de inspeção do trabalho