Questão 83 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz Substituto - VUNESP (2024)

Em relação à abrangência do denominado princípio do poluidor pagador, é correto afirmar que ele

  • A encontra-se delimitado apenas à dimensão econômica, considerando-se o dano pretérito.
  • B não objetiva apenas o ressarcimento do dano ao meio ambiente, mas engloba também os custos necessários para a prevenção e a repressão à degradação do meio ambiente.
  • C não tem por finalidade tão somente a reparação do prejuízo causado ao proprietário do imóvel danificado, mas, ainda, a fixação de multa diária ao poluidor.
  • D visa a excluir de qualquer responsabilidade civil o agente indireto causador do dano ambiental.

Gabarito comentado da Questão 83 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz Substituto - VUNESP (2024)

O Princípio do Poluidor-Pagador (PPP), expressamente previsto na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) e na Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Princípio 16), fundamenta-se na lógica da internalização das externalidades negativas. Isso significa que os custos sociais e ambientais decorrentes da atividade econômica devem ser assumidos pelo empreendedor, e não transferidos à coletividade. A Alternativa B está correta porque a abrangência do PPP não se limita...

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