Questões de Princípio da Separação dos Poderes (Direito Constitucional) Página 11

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Direito Constitucional Organização dos Poderes | Princípio da Separação dos Poderes


Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Guarda Civil - FGV (2023)

Sobre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, as seguintes afirmativas estão previstas na Constituição da República de 1988, à exceção de uma. Assinale-a.

  • A A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
  • B A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações
  • C São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
  • D Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos previstos na Constituição da República.
  • E Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais está previsto como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Organização dos Poderes | Princípio da Separação dos Poderes


Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Consultor Legislativo - Direito - FGV (2023)

Maria, Deputada Estadual, constatou que o Governador do Estado editou um decreto que, ao seu ver, não só ultrapassava os balizamentos oferecidos pela Lei Complementar nº X como a afrontava diretamente. Irresignada com esse ato, que reputava flagrantemente dissonante da separação dos poderes, Maria solicitou que sua assessoria analisasse a medida a ser adotada, no âmbito da Assembleia Legislativa, em relação ao ato praticado pelo Governador.
A assessoria respondeu corretamente, à luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, que a Assembleia Legislativa pode

  • A revogar o decreto, a partir do reconhecimento de sua inconstitucionalidade, por afronta à separação dos poderes.
  • B impedir a efetividade do decreto, embora não possa incursionar no âmbito de sua validade e eficácia.
  • C reconhecer a incompatibilidade do decreto com a Lei Complementar nº X, sustando-o.
  • D declarar a inconstitucionalidade do decreto, o que importa no reconhecimento de sua nulidade.
  • E impetrar mandado de segurança, para que o Poder Judiciário declare a ilegalidade do ato.

Direito Constitucional Organização dos Poderes | Princípio da Separação dos Poderes


Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo - Instituto Consulplan (2023)

A sistematização jurídica das manifestações do Poder do Estado, que é uno, vale-se de dois elementos para fundamentar a estruturação da divisão dos poderes. A especialização funcional dispõe que cada órgão é especializado no exercício de uma função. Já a independência orgânica revela a inexistência de qualquer meio de subordinação. O sistema de freios e contrapesos, todavia, garante a harmonia entre os poderes, exercendo verdadeira fiscalização recíproca entre os poderes. Dentre as atividades a seguir, NÃO é considerada tipicamente um mecanismo de “freios e contrapesos” entre os poderes:
  • A O veto do Presidente ao Projeto de Lei.
  • B A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
  • C A edição de Medida Provisória pelo Presidente da República.
  • D O controle de constitucionalidade das Leis pelo Supremo Tribunal Federal.

Direito Constitucional Organização dos Poderes | Princípio da Separação dos Poderes


Prefeitura Municipal de Novo Cabrais - Monitor de Aluno - FUNDATEC (2023)

Dos Três Poderes presentes na administração do Estado Brasileiro, qual deles tem a função básica de legislar, isso é, propor leis?

  • A Poder Legislativo. 
  • B Poder Judiciário. 
  • C Superior Tribunal de Justiça. 
  • D Poder Executivo. 
  • E Superior Tribunal Federal.

Direito Constitucional Organização dos Poderes | Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios | Princípio da Separação dos Poderes


Câmara Municipal de Ipu no Ceará - Diversos Cargos - CETREDE (2023)

Os poderes EXECUTIVO e LEGISLATIVO no Município de Ipu são exercidos, respectivamente, pela
  • A Câmara dos Vereadores e Prefeitura.
  • B Assembleia legislativa e Prefeitura.
  • C Prefeitura e Assembleia Legislativa.
  • D Câmara dos Vereadores e Tribunal de Justiça.
  • E Prefeitura e Câmara dos Vereadores.