Consoante a Constituição Federal de 1988, a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei,
- A pensão por morte do segurado, homem, desde que tenha comprovação de casamento civil válido.
- B nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior à metade do salário-mínimo.
- C cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.
- D salário-família ou auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados independentemente da renda mensal comprovada.