Questões de Plano de Ação em Vigilância Sanitária (Direito Sanitário)

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Em relação à Portaria 326 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), de 30 de julho de 1997, sobre as áreas de manipulação dos alimentos, é correto afirmar que

  • A os ralos não devem ser do tipo sifão ou similar.
  • B nas plantas, deve-se indicar a altura da parede que será impermeável.
  • C o teto deve ser constituído e/ou acabado de modo que se incentive a condensação.
  • D os pisos devem ser de material resistente ao trânsito, permeáveis e antiderrapantes; não possuir frestas e serem fáceis de limpar ou desinfetar.

A fluoretação das águas de abastecimento público foi considera uma das dez mais importantes medidas de saúde pública do século XX, nos Estados Unidos. Ela é responsável por declínios significativos dos níveis de cárie dentária em nível populacional, sendo considerada por isso, uma medida de promoção da saúde bucal muito efetiva, utilizada em vários países, como Austrália, Canadá e Brasil, dentre outros. Recentemente no Brasil, um projeto de lei foi apresentado à Câmara dos Deputados, com o objetivo de revogar a lei da fluoretação das águas (lei n° 6.050 de 1974), com base no argumento de que “no Chile a fluoretação da água potável foi suspensa pelo aumento da mortalidade infantil atribuída a efeitos tóxicos agudos do flúor. Além dos indícios de aumento das mortes de crianças menores de 1 ano, surgiram suspeitas de malformações e de aumento de fraturas ósseas”.


O argumento utilizado

  • A se apoia em evidência científica de nível A e, por essa razão, atende ao requisito necessário para sustentar a revogação de uma lei.
  • B se apoia em evidência científica considerada frágil na literatura especializada.
  • C se apoia em evidência científica de nível C e, por essa razão, não deve ser utilizada para sustentar a revogação de uma lei.
  • D se apoia em evidência científica de nível C e, por essa razão, atende ao requisito necessário para sustentar a revogação de uma lei.
  • E não se apoia em evidência científica.

Julgue o item seguinte, a respeito da ordem social prevista na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, considere que a sigla SUS, sempre que empregada, se refere ao Sistema Único de Saúde.


A execução das ações de vigilância sanitária e de saúde do trabalhador é atribuição do SUS.

  • Certo
  • Errado

O documento que “Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano” é:

  • A a Resolução Conama n. 396, de 3 de abril de 2008.
  • B o Decreto 5440/2005, de 4 de maio de 2005.
  • C a Portaria n. 2.914, de 12 de dezembro de 2011.
  • D a Resolução Conama 357/2005, de 29 de agosto de 2006.

“Art. 17. Compete aos órgãos de saúde responsáveis pela vigilância da qualidade da água para consumo humano:
I- manter registros atualizados sobre as características da água distribuída, sistematizados de forma compreensível à população e disponibilizados para pronto acesso e consulta pública; II- dispor de mecanismos para receber reclamações referentes às características da água, para adoção das providências adequadas; III- orientar a população sobre os procedimentos em caso de situações de risco à saúde; e IV- articular com os Conselhos Nacionais, Estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios e Municipais de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Comitês de Bacias Hidrográficas e demais entidades representativas da sociedade civil atuantes nestes setores, objetivando apoio na implementação deste Anexo”.
Este artigo refere-se

  • A ao Decreto n. 5.440, de 4 de maio de 2005.
  • B à Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
  • C à Portaria n. 2.914, de 12 de dezembro de 2011.
  • D à Lei Federal n. 13.303, de 30 de junho de 2016.