Questões de Gerenciamento e Controle Sanitário (Direito Sanitário)

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Nos anos de 1990, foram editadas as Normas Operacionais Básicas (NOB), destinadas a definir responsabilidades e mecanismos de repasse financeiro. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a principal finalidade da NOB 96.

  • A ampliar as redes de atenção ambulatorial especializadas
  • B centralizar a gestão do SUS no governo federal
  • C consolidar o poder do município como gestor pleno de seu sistema de saúde
  • D regulamentar as Conferências de Saúde
  • E regulamentar os Conselhos de Saúde

Observando as regras sobre meio ambiente e saneamento definidas pelo Código Sanitário Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

  • A No Código Sanitário, estão definidos os limites e as hipóteses em que é permitido loteamento em áreas de preservação ambiental.
  • B A coleta, o transporte e a destinação final dos resíduos sólidos em condições que não representam riscos ao meio ambiente e à saúde individual ou coletiva são de responsabilidade compartilhada entre o Poder Público e a iniciativa privada.
  • C A ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e à rede coletora de esgoto, sempre que existirem, é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
  • D O órgão credenciado para o abastecimento de água participa da aprovação de loteamento e de parcelamento do solo, visando garantir as condições sanitárias necessárias para a proteção da saúde coletiva.
  • E A ligação clandestina de esgoto doméstico ou de outra procedência feita à galeria de águas pluviais deve ser desconectada e ligada à rede pública coletora de esgoto.

Com relação aos sistemas de informações em saúde, julgue o item seguinte.


O Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde proporciona aos gestores informações relacionadas aos recursos físicos e humanos disponíveis.

  • Certo
  • Errado
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada

  • A a representação dos titulares dos serviços e de órgãos governamentais, com restrição absoluta ao setor de saneamento básico.
  • B a representação dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico e dos usuários de serviços de saneamento básico.
  • C a representação de qualquer pessoa da sociedade civil, mas proíbe a participação de entidades que, relacionadas ao saneamento básico, protegem o direito do consumidor.
  • D a representação de órgãos governamentais, dos titulares dos serviços, dos prestadores de serviços públicos, dos usuários de serviços, de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor, relacionados ao setor de saneamento básico.
Com base no Decreto 3527 de 15 de dezembro de 1998, a “pessoa“ responsável pelo transporte de animais, por quaisquer meios utilizados, é denominada:
  • A Condutor.
  • B Entregador.
  • C Proprietário.
  • D Fiscal Sanitário.
  • E Responsável pela logística.