Questões de Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados (Legislação da Defensoria Pública)

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Acerca das disposições da Lei Complementar nº 80/1994, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, assinale a alternativa incorreta.
  • A O edital de abertura de inscrições no concurso indicará, obrigatoriamente, o número de cargos vagos na categoria inicial da carreira
  • B O concurso de ingresso realizar-se-á, obrigatoriamente, quando o número de vagas exceder a um quinto dos cargos iniciais da carreira e, facultativamente, quando o exigir o interesse da administração
  • C O concurso será realizado perante bancas examinadoras constituídas pelo Conselho Superior
  • D Os candidatos proibidos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil comprovarão o registro até a nomeação no cargo de Defensor Público
A Lei Complementar (LC) nº 80/1994 dispõe sobre a organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados. Nos termos da LC nº 80, assinale a alternativa que não apresente um objetivo da Defensoria Pública.
  • A Prevalência e efetividade dos direitos humanos
  • B Afirmação do Estado Democrático de Direito
  • C Primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais
  • D Zelo pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos e aos serviços de relevância pública

A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública foi prevista, nacionalmente, a partir da Lei Complementar nº 132/2009, que alterou a Lei Complementar nº 80/1994. Essa inovação normativa estabeleceu

  • A a obrigação de realizar, anualmente, conferências populares para consulta pública sobre o plano anual de atuação institucional, supervisionadas pela Ouvidoria-Geral.
  • B que a Defensoria Pública de cada unidade federativa implemente, em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da promulgação da lei, a própria Ouvidoria-Geral
  • C que o cargo de Ouvidor-Geral será exercido por cidadão de reputação ilibada, não integrante da Carreira de Defensor Público, nomeado pelo Governador do Estado, após lista tríplice formada pelo Conselho Superior.
  • D a existência do órgão, como norma geral, apenas para a Defensoria Pública do Estado.
  • E que compete à Ouvidoria-Geral receber representações apresentadas por qualquer pessoa, entidade ou órgão público, com exceção dos membros e servidores da Defensoria Pública.

Em 2009, a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/1994) sofreu diversas alterações. Dentre os aprimoramentos observados no texto legal, previu-se a criação de um novo órgão institucional, ao qual compete

  • A fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Instituição.
  • B execução das atividades consultivas, normativas e decisórias.
  • C representação judicial e extrajudicial da Defensoria Pública.
  • D fiscalização interna contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública.
  • E promoção de atividades de intercâmbio com a sociedade civil.

Em determinado processo civil, após constatação de hipótese legal de intervenção da curadoria especial, o juiz encaminhou os autos à Defensoria Pública. Ao receber os autos, o defensor público, designado para atuar no processo, verificou que a parte, citada por edital, não atendia aos critérios de renda fixados pela Resolução n.º 170/2018 do CSDP.
Considerando essa situação hipotética bem como os parâmetros estabelecidos pela Resolução n.º 170/2018 do CSDP, assinale a opção correta.

  • A O defensor público deverá recusar a intervenção em favor da parte.
  • B Por se tratar de hipótese de recusa de atuação, o defensor público deverá encaminhar os autos ao defensor público-geral.
  • C No exercício da curadoria especial cível, o defensor público não tem autorização normativa para verificar se a parte atende aos critérios de renda fixados pela referida resolução.
  • D O defensor público deverá requerer ao juízo que arbitre honorários a favor da Defensoria Pública.
  • E O defensor público apenas está autorizado a investigar a situação econômica da parte, representada pela curadoria especial, se esta for pessoa jurídica.