Questões de Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados (Legislação da Defensoria Pública)

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Durante a execução orçamentária do exercício, as Defensorias Públicas Estaduais, conforme previsão expressa da Lei Complementar n° 80/1994, não poderão realizar despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, EXCETO se

  • A posteriormente ratificadas, em caso de compromissos com folha de pagamento decorrentes de decisão judicial.
  • B relativas a ação obrigatória já prevista, cujos valores não foram suficientes para a cobertura da despesa.
  • C previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
  • D justificadas por situação emergencial, com ratificação posterior, via decreto do Poder Executivo.
  • E previamente autorizadas pela Fazenda Pública do Estado.

A Lei Complementar n° 80/1994, Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, prevê às Defensorias Públicas dos Estados

  • A a promoção, pela Escola da Defensoria Pública, de atividades de intercâmbio com a sociedade civil.
  • B manutenção de assentos funcionais e dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, por seu Conselho Superior, para efeito de aferição de promoção por merecimento.
  • C voto de qualidade ao Defensor Público-Geral, em processos que tramitem pelo Conselho Superior da Instituição.
  • D a regulamentação do processo de eleição do Defensor Público-Geral por ato da Corregedoria Geral.
  • E eleição de membros estáveis ao Conselho Superior e desde que não afastados da carreira.

Conforme a Lei Complementar Federal nº 80/1994, cabe à Corregedoria-Geral do Estado:

  • A instaurar processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores.
  • B apresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.
  • C editar as normas regulamentando a eleição para a escolha do Defensor Público-Geral.
  • D decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública.
  • E efetivar as promoções na carreira, mediante publicação de ato individual.

A Defensoria Pública dos Estados, conforme Lei Complementar nº 80/1994, compreende, como órgão

  • A de atuação, a Subdefensoria Pública-Geral do Estado.
  • B da administração superior, a Ouvidoria-Geral do Estado.
  • C de execução, o Defensor Público do Estado.
  • D auxiliar, a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.
  • E complementar, o Núcleo de Assistência Jurídica Suplementar do Estado.

Em 2015 a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro terá um novo chefe. De acordo com a Lei Complementar nº 80/94, o Defensor Público Geral;

  • A deverá ter mais de 35 anos de idade e mais de 5 anos na carreira. terá mandato de 4 anos, coincidente com o mandato do Governador do Estado.
  • B terá mandato de 4 anos, coincidente com o mandato do Governador do Estado.
  • C será nomeado pelo Governador escolhido em lista tríplice para mandato de 2 anos, não sendo permitida sua recondução.
  • D deverá ter mais de 35 anos de idade e ser estável na carreira, não podendo pertencer à classe inicial da carreira.
  • E deverá ter mais de 35 anos de idade, ser estável na carreira, escolhido em lista tríplice formada pelo voto dos membros da Defensoria Pública.