Questão 15 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção - IESES (2026)

Direito Notarial e Registral Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral | Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994


Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção - IESES (2026)

Sobre a disciplina constitucional dos serviços notariais e de registro, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
  • B Em determinados casos, é permitido que Estados, Distrito Federal e Municípios recusem fé pública a documentos públicos.
  • C É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre registros públicos.
  • D A Lei n. 8.935/1994 é regulamento decorrente de comando constitucional expresso.
  • E A Lei n. 10.169/2000 é regulamento decorrente de comando constitucional expresso.

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