Questões de Meios probatórios excepcionais (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Das Provas | Meios probatórios excepcionais

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

José, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pela prática do crime de receptação simples (pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa). Após ser certificado que o denunciado estava em local incerto e não sabido, foi publicado edital com objetivo de citá-lo. Mesmo após passado o prazo do edital, José não compareceu em juízo nem constituiu advogado.

O magistrado, informado sobre o fato, determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Na mesma decisão, decretou a prisão preventiva de José, exatamente por ele não ter sido localizado para citação, além da produção de duas provas, antecipadamente: oitiva de Maria, senhora de 90 anos de idade, que se encontrava internada e com risco de falecer, e da vítima, Bruno, jovem de 22 anos, sob o fundamento de que o decurso do tempo poderia prejudicar essa oitiva e gerar esquecimento. José, dez dias após a decisão, veio a tomar conhecimento dos fatos e entrou em contato com seu advogado.

Considerando apenas as informações expostas, o advogado de José deverá buscar o reconhecimento de que

A a suspensão do processo após citação por edital foi legal, mas não a suspensão do prazo prescricional, já que o magistrado determinou a produção antecipada de provas.
B o magistrado poderia ter determinado a produção antecipada de provas em relação à Maria, mas não em relação à oitiva de Bruno, sendo, ainda, inadequada a decretação da prisão preventiva.
C a prisão foi decretada de maneira inadequada, mas a determinação da oitiva de Maria e de Bruno de maneira antecipada foi correta.
D não poderiam ser produzidas quaisquer provas antecipadas, já que o processo encontrava-se suspenso, apesar de legal a decretação da prisão preventiva.

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Das Provas | Encerramento do Inquérito Policial | Meios probatórios excepcionais

TRF - Juiz Federal - FGV (2025)

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

A A serendipidade é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, sendo válidas as provas encontradas relativas à infração penal desconhecida, ainda que não exista conexão ou continência com o crime originário, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências.
B A serendipidade é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências, sendo inválida a prova descoberta se não houver conexão ou continência entre o crime originário e aquele encontrado.
C Os elementos de informação trazidos pelo colaborador a respeito de crimes que não sejam conexos ao objeto da investigação primária não devem receber o mesmo tratamento conferido ao encontro fortuito de provas que ocorre em interceptação telefônica e na busca e apreensão.
D A possibilidade de guarda municipal realizar prisão em flagrante e diligências investigativas é discussão realizada no STF e se refere à falta de treinamento especializado e de previsão no CPP.
E Os procedimentos investigatórios criminais instaurados pelo Ministério Público Federal devem ser comunicados ao juiz competente e estão submetidos ao mesmo prazo de 60 dias previsto para a conclusão de inquéritos policiais federais, havendo necessidade de autorização judicial para eventual prorrogação.

Direito Processual Penal Das Provas | Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental | Meios probatórios excepcionais

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Oficial de Justiça - VUNESP (2024)

É possível a determinação, de ofício, da produção de provas antecipadas pelo juiz antes do início da ação penal?

A Não, por ausência de previsão legal e ofensa ao sistema inquisitório.
B Sim, mas depende de prévia consulta e concordância do Ministério Público.
C Não, por ausência de previsão legal.
D Sim, mas depende da urgência e relevância da prova, bem como da necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.
E Sim, mas depende de prévia ciência do acusado, a fim de garantir o contraditório.

Direito Processual Penal Das Provas | Meios probatórios excepcionais

Prefeitura Municipal de Vitória - Guarda Municipal de Vitória - FGV (2024)

Hermes responde, em juízo, pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado. Finda a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a condenação do acusado. Por sua vez, a defesa técnica postulou a absolvição do réu, por insuficiência probatória. Ao analisar o feito, o juízo verificou que consta do processo, apenas, os elementos informativos colhidos na investigação, além de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, todas produzidas durante a etapa do inquérito policial.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial,

A não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, nem tampouco nas provas antecipadas. Por outro lado, a decisão judicial pode estar fundamentada em provas cautelares e não repetíveis.
B não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, nem tampouco nas provas cautelares. Por outro lado, a decisão judicial pode estar fundamentada em provas não repetíveis e antecipadas.
C não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, nem tampouco nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
D não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
E podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, bem como nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Direito Processual Penal Das Provas | Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental | Sistemas de apreciação e valoração | Meios probatórios excepcionais

Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2023)

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:

I. Segundo a teoria dos frutos da árvore envenenada, também conhecida como teoria da contaminação expurgada, os efeitos da prova ilegítima podem transcender a própria prova viciada, contaminando todo o material probatório dela decorrente.

II. Segundo a teoria da descoberta inevitável, se uma prova, que circunstancialmente decorre de uma prova ilícita, seria conseguida de qualquer maneira, por meio de atos investigatórios válidos, pode esta prova derivada ser aproveitada, eliminando-se a possível contaminação.

III. Segundo a teoria da contaminação expurgada ou teoria da tinta diluída, se o vínculo entre a prova ilegítima e a prova derivada for tão tênue ou superficial, a prova derivada pode ser declarada lícita.

IV.Segundo a teoria da prova absolutamente independente ou teoria da fonte independente, se existirem outras provas no processo que foram obtidas por meio independente de uma prova ilegítima, o sistema de contaminação não se efetiva.

V. Segundo a teoria da exceção de erro inócuo, não será decretada a invalidação de uma prova utilizada para condenação em razão de sua ilegitimidade se ela for inapta para prejudicar direitos constitucionais objetivos do imputado, embora não haja outras provas hábeis a sustentar a condenação.

A Apenas as assertivas I, III, IV e V estão incorretas.
B Apenas as assertivas I, II e IV estão incorretas.
C Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
D Apenas as assertivas III e IV estão incorretas.
E Apenas as assertivas II, III e IV estão incorretas.