Questão 66 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho - 10ª REGIÃO (DF e TO) Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador - CESPE/CEBRASPE (2025)

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Habeas Data | Mandado de Injunção


Tribunal Regional do Trabalho - 10ª REGIÃO (DF e TO) Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador - CESPE/CEBRASPE (2025)

A respeito da ação civil pública, do mandado de injunção e do habeas data, julgue o item seguintes, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.

Por ser um instrumento processual de natureza constitucional destinado a resguardar o exercício de liberdades individuais, o mandado de injunção não pode ser impetrado, na forma coletiva, por entidades sindicais.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 66 - Tribunal Regional do Trabalho - 10ª REGIÃO (DF e TO) Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador - CESPE/CEBRASPE (2025)

O gabarito está correto ao considerar o item Errado, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores e a interpretação constitucional. O mandado de injunção, previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, é um instrumento processual destinado a garantir direitos fundamentais quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza seu exercício. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que o mandado de injunção pode ser impetrado...

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