Questões de Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013 (Direito Administrativo)

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No que concerne às licitações, aos contratos administrativos e aos convênios e contratos de repasse, julgue o item.


O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

  • Certo
  • Errado

Julgue o item.


De acordo com o Decreto no 7.892/2013, o Sistema de Registro de Preços é caracterizado como o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e à aquisição de bens para contratações futuras, o qual poderá ser adotado apenas quando, pelas características do bem ou do serviço, houver a necessidade de contratações frequentes.


  • Certo
  • Errado

Julgue o item.


A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, ou na modalidade de pregão e será precedida de ampla pesquisa de mercado, em consonância com as legislações que lhes são peculiares.

  • Certo
  • Errado

As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, obedecem ao disposto no Decreto nº 7.892/2013.
A esse respeito, relacione a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando cada atribuição com o órgão responsável, conforme prescrito no Decreto nº 7.892/2013.
COLUNA I 1. Órgão gerenciador 2. Órgão participante 3. Órgão não participante
COLUNA II ( ) Órgão ou entidade da Administração Pública integrado aos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços. ( ) Órgão ou entidade da Administração Pública federal responsável pelo conjunto de procedimentos necessários para registro de preços. ( ) Órgão ou entidade da Administração Pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação faz adesão à ata de registro de preços.
Assinale a sequência correta.

  • A 1 2 3
  • B 3 2 1
  • C 2 3 1
  • D 2 1 3

Considerado o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, é correto afirmar:

  • A O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observado quanto ao prazo de validade do registro o mínimo de um ano.
  • B Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de 3 (três) licitantes, o procedimento deverá ser repetido até a obtenção do referido número mínimo de licitantes ou anulado, a juízo da autoridade competente.
  • C Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
  • D Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.