Questões de Lei penal no tempo (Direito Penal) Página 12

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Direito Penal Noções Fundamentais | Lei penal no tempo


Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PM-RN) - Oficial da Polícia Militar - IBFC (2022)

No que se refere à lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.
  • A Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória
  • B A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se já decididos por sentença condenatória transitada em julgado
  • C Considera-se tempo do crime, o lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
  • D Uma vez decorrido o período de duração da lei temporária, esta não mais se aplica ao fato praticado durante sua vigência
  • E Aplica-se a lei brasileira, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional

Direito Penal Noções Fundamentais | Lei penal no tempo


Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Analista Jurídico - FCC (2022)

Alfredo está guardando em seu armário uma sacola contendo quase 900 gramas de entorpecentes. A sacola está em sua casa desde 11 de janeiro de 2001. Acontece que, em 14 de abril de 2001, entra em vigor, na data de sua publicação, uma lei que pune de forma mais gravosa a prática do delito de tráfico. A polícia, no dia 15 de maio de 2001, com mandado de busca e apreensão, ingressa na casa de Alfredo e localiza as drogas. Considerando as regras a respeito da lei penal no tempo,

  • A uma vez que se trata de crime permanente, Alfredo se beneficiará com a lei que vigia no dia em que se iniciou sua conduta.
  • B Alfredo será beneficiado pela incidência da lei mais benéfica, ainda que se trate de crime continuado, já que estava com as drogas antes da vigência da nova lei.
  • C a defesa de Alfredo deverá alegar que o Código Penal adotou a teoria do resultado, para que se busque a aplicação da lei mais benéfica.
  • D ainda que não tenha cessado a permanência, a lei penal mais grave não pode retroagir em prejuízo do réu.
  • E é possível que Alfredo seja punido pela lei penal mais grave, uma vez que se trata de crime permanente, de modo que a lei mais grave pode ser aplicada enquanto não cessada a permanência.

Direito Penal Noções Fundamentais | Lei penal no tempo


TRF - Diversos Cargos - TRF (2022)

A respeito de temas da teoria geral do Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:

  • A O Supremo Tribunal Federal considera o crime de injúria racial prescritível, pois não pode ser equiparado a crime de racismo, constitucionalmente considerado imprescritível. Tal equiparação violaria o princípio da estrita legalidade penal.
  • B No concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será verificada individualmente a partir da pena máxima cominada a cada delito isoladamente, no caso de concurso material; ou desprezando-se a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado.
  • C Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena final imposta na sentença, ou seja, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.
  • D A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade delitiva ou da permanência.

Direito Penal Noções Fundamentais | Lei penal no espaço | Lei penal no tempo


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - FGV (2022)

Sobre a aplicação da lei penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que:

  • A considera-se praticado o crime no lugar em que se produziu o resultado, quando se tratar de crime de mera conduta;
  • B admite-se, por força do princípio da legalidade em matéria penal, a criação de tipo penal por medida provisória com força de lei;
  • C ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra a honra do presidente da República;
  • D implica abolitio criminis o decurso do período de duração da lei temporária ou, no caso da lei excepcional, a cessação das circunstâncias que a determinaram;
  • E não se admite a analogia in malam partem para o estabelecimento de norma penal incriminadora.

Direito Penal Noções Fundamentais | Lei penal no espaço | Lei penal no tempo


Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina - Advogado - Quadrix (2022)

A respeito da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

  • A Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime, preservando-se, contudo, os efeitos da sentença penal transitada em julgado.
  • B Considera-se praticado o crime no momento em que seja concretizado o seu resultado.
  • C A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.
  • D É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada, desde que não estejam em voo no espaço aéreo brasileiro.
  • E A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.