Questão 22 Comentada - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz de Direito (2022)

Direito Penal Noções Fundamentais | Lei penal no tempo


TRF - Diversos Cargos - TRF (2022)

A respeito de temas da teoria geral do Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:

  • A O Supremo Tribunal Federal considera o crime de injúria racial prescritível, pois não pode ser equiparado a crime de racismo, constitucionalmente considerado imprescritível. Tal equiparação violaria o princípio da estrita legalidade penal.
  • B No concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será verificada individualmente a partir da pena máxima cominada a cada delito isoladamente, no caso de concurso material; ou desprezando-se a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado.
  • C Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena final imposta na sentença, ou seja, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.
  • D A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade delitiva ou da permanência.

Gabarito comentado da Questão 22 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz de Direito (2022)

Vejamos cada uma das assertivas:

A – Incorreta

Por expressa previsão constitucional a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei (art. 5°, inc. XLII da Constituição Federal). O Supremo Tribunal Federal considera a injúria racial como uma espécie de racismo. Assim, de acordo com a jurisprudência do STF “o crime de injúria racial, porquanto espécie do gênero racismo, é imprescritível” (HC 154.248).


B – Incorreta

“Na hipótese de apuração de delitos de menor potencial ofensivo, deve-se considerar a soma das penas máximas em abstrato em concurso material, ou, ainda, a devida exasperação, no caso de crime continuado ou de concurso formal, e ao se verificar que o resultado da adição é superior a dois anos, afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal”. (Tese, STJ – edição 96).


C – Incorreta

No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente (art. 119 do Código Penal) e “Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação” (Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal).


D – Correta

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência (súmula 711 do Supremo Tribunal Federal).

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