Questões de Lei Orgânica do Município de Pinheiro (Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão)

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De acordo com o Artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, qual das seguintes alternativas NÃO é uma forma válida de proposição de emenda à Lei Orgânica Municipal:

  • A Proposta de um terço dos membros da Câmara Municipal
  • B Proposta do Prefeito Municipal
  • C Proposta de iniciativa popular
  • D Proposta de um vereador individualmente

Qual das seguintes matérias é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme o Artigo 59 da Lei Orgânica Municipal:

  • A Criação de um novo imposto municipal
  • B Aumento do número de vereadores na Câmara Municipal
  • C Criação de cargos na Administração direta e autárquica do Município
  • D Regulamentação de horários de funcionamento do comércio local

Segundo o Artigo 60, a iniciativa popular para a apresentação de um Projeto de Lei à Câmara Municipal requer a subscrição de no mínimo quantos por cento dos eleitores inscritos no Município:

  • A 2%
  • B 5%
  • C 10%
  • D 15%

De acordo com o Artigo 62 da Lei Orgânica Municipal, em caso de calamidade pública, qual medida o Prefeito Municipal pode adotar:

  • A Convocar eleições antecipadas
  • B Implementar uma nova tarifa de serviços públicos
  • C Adotar uma Medida Provisória com força de lei para abertura de crédito extraordinário
  • D Criar novas regras de zoneamento urbano

Qual é o prazo máximo para que o Prefeito Municipal sancione um Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal, conforme o Artigo 65:

  • A 5 dias úteis
  • B 10 dias úteis
  • C 15 dias úteis
  • D 30 dias úteis