Qual das seguintes matérias é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme o Artigo 59 da Lei Orgânica Municipal:
- A Criação de um novo imposto municipal
- B Aumento do número de vereadores na Câmara Municipal
- C Criação de cargos na Administração direta e autárquica do Município
- D Regulamentação de horários de funcionamento do comércio local