Questões de Lei nº 9.966 de 2000 - Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Navios (Direito Marítimo)

Direito Marítimo Lei nº 9.966 de 2000 - Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Navios

Prefeitura de Bocaina do Sul - Balseiro - INAZ do Pará (2025)

A navegação fluvial pode impactar o meio ambiente se não for realizada de forma responsável.

Assinale a alternativa CORRETA sobre ações que contribuem para uma navegação mais sustentável.

A Utilizar produtos de limpeza biodegradáveis e evitar o desperdício de água.
B Jogar o lixo produzido na balsa diretamente no rio.
C Despejar o óleo usado do motor da balsa na água.
D Lavar o convés da balsa com água e sabão em pó, deixando a espuma escoar para o rio.
E Abastecer a balsa com combustível próximo às margens do rio, para facilitar o acesso.

Direito Marítimo Lei nº 9.966 de 2000 - Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Navios

Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) - Engenheiro - Engenharia Ambiental - VUNESP (2024)

A Lei Federal no 9.966, de 28 de abril de 2000, trata da prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, estabelecendo que

A são responsáveis pelo cumprimento dessa Lei, a autoridade marítima, por intermédio de suas organizações competentes e que tem atribuição de fiscalizar navios, plataformas e suas instalações de apoio e, as cargas embarcadas, de natureza nociva ou perigosa, autuando os infratores na esfera de sua competência.
B para os efeitos dessa Lei, as substâncias nocivas ou perigosas podem ser classificadas como sendo da Classe I – categoria A quando têm baixo risco tanto para a saúde humana quanto para o ecossistema aquático.
C a Lei considera o plano de emergência como sendo um conjunto único e principal de procedimentos e ações que visam à integração dos diversos planos de contingência, bem como a definição dos recursos humanos, materiais e equipamentos complementares para a prevenção, controle e combate da poluição das águas.
D as instalações ou meios destinados ao recebimento e tratamento de resíduos e ao combate da poluição deverão ser exigidos das instalações portuárias especializadas em outras cargas que não óleo e substâncias nocivas ou perigosas, bem como dos estaleiros, marinas, clubes náuticos e similares.
E as entidades exploradoras de portos e instalações portuárias e os proprietários ou operadores de plataformas deverão realizar auditorias ambientais a cada cinco anos, exceto instalações de apoio que estão isentas, com o objetivo de avaliar os sistemas de gestão e controle ambiental em suas unidades.

Direito Marítimo Lei nº 9.966 de 2000 - Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Navios

Petrobras Transporte SA (Transpetro) - Advogado - CESGRANRIO (2023)

J é administrador de empresas e atua em empresa que presta serviços a diversas companhias de petróleo, bem como a transportadores marítimos que também carregam cargas perigosas, além de óleo e gás. Por força dessas atividades, implementa protocolos para evitar acidentes.
Nos termos da Lei nº 9.966/2000, a água subsequentemente adicionada ao tanque lavado em quantidade superior a cinco por cento do seu volume total só poderá ser descarregada se atendida, dentre outras, a seguinte condição: que o navio não se encontre dentro dos limites de área ecologicamente

A preservada
B protegida
C sensível
D inóspita
E intocada

Direito Marítimo Lei nº 9.966 de 2000 - Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Navios

Petrobras Transporte SA (Transpetro) - Advogado - CESGRANRIO (2023)

N é engenheiro com especialidade em ambiente ecologicamente equilibrado e mestrado com foco nos efeitos do petróleo nas situações poluidoras. Por suas competências, foi contratado como consultor de sociedade empresária que possui diversos investimentos em portos e aeroportos. De início, verifica a necessidade de controle das atividades potencialmente prejudiciais ao ambiente e sugere mudanças nos procedimentos existentes. Em consonância com a Lei nº 9.966/2000, as entidades exploradoras de portos organizados e instalações portuárias e os proprietários ou operadores de plataformas e suas instalações de apoio deverão realizar, periodicamente, auditorias ambientais, com o objetivo de avaliar os sistemas de gestão e controle ambiental em suas unidades.
Tais auditorias devem ser realizadas

A mensalmente
B semestralmente
C anualmente
D bienalmente
E trimestralmente

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Companhia Docas do Ceará (CDC) - Guarda Portuário - IDIB (2023)

Considere este conceito previsto no Manual de Fiscalização Conjunta CDC-ANTAQ: “Toda ocorrência que provoque alto grau de poluição ou dano ambiental, ponha em risco a vida de trabalhadores e transeuntes, a não autorização de acesso dos Agentes Fiscais da Autoridade Portuária às áreas arrendadas, bem como falsear ou negar o fornecimento de informações à CDC”. Trata-se do conceito de

A falta grave.
B infração média.
C situação crítica.
D infração gravíssima.
E notificação crítica.