Questão 33 Comentada - Petrobras Transporte SA (Transpetro) - Advogado - CESGRANRIO (2023)

Direito Marítimo Lei nº 9.966 de 2000 - Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Navios


Petrobras Transporte SA (Transpetro) - Advogado - CESGRANRIO (2023)

J é administrador de empresas e atua em empresa que presta serviços a diversas companhias de petróleo, bem como a transportadores marítimos que também carregam cargas perigosas, além de óleo e gás. Por força dessas atividades, implementa protocolos para evitar acidentes.
Nos termos da Lei nº 9.966/2000, a água subsequentemente adicionada ao tanque lavado em quantidade superior a cinco por cento do seu volume total só poderá ser descarregada se atendida, dentre outras, a seguinte condição: que o navio não se encontre dentro dos limites de área ecologicamente

  • A preservada
  • B protegida
  • C sensível
  • D inóspita
  • E intocada

Gabarito comentado da Questão 33 - Petrobras Transporte SA (Transpetro) - Advogado - CESGRANRIO (2023)

Lei 9.966/2000, Art. 15. É proibida a descarga, em águas sob jurisdição nacional, de substâncias nocivas ou perigosas classificadas na categoria "A", definida no art. 4 desta Lei, inclusive aquelas provisoriamente classificadas como tal, além de água de lastro, resíduos de lavagem de tanques ou outras misturas que contenham tais substâncias.

§ 1 A água subsequentemente adicionada ao tanque lavado em quantidade superior a cinco por cento do seu volume total só poderá ser descarregada se atendidas cumulativamente as seguintes condições:

I – a situação em que ocorrer o lançamento enquadre-se nos casos permitidos pela Marpol 73/78;

II – o navio não se encontre dentro dos limites de área ecologicamente sensível;

III – os procedimentos para descarga sejam devidamente aprovados pelo órgão ambiental competente.

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