Questões de Lei nº 14.113 de 2020 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações (Pedagogia)

Sobre a aplicação dos Recursos do FUNDEB, marque a alternativa correta.

Segundo a Resolução CNE nº 4/2009 que institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) serão contabilizados duplamente, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), os alunos matriculados em classe comum de ensino regular público que tiverem matrícula concomitante no AEE. O financiamento da matrícula no AEE é condicionado à matrícula no ensino regular da rede pública, logo o aluno deverá estar matriculado em classe comum, concomitante com:

I. Instituição Educacional Privada com recursos multifuncionais.
II. Sala de recursos multifuncionais de outra escola pública.
III. Centro de Atendimento Educacional Especializado de instituições de Educação Especial comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos.

É correto o que se aplica em:

A legislação educacional brasileira estabelece diretrizes específicas para a organização e o financiamento da educação básica. Sobre o assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A Constituição Federal de 1988 foi a primeira a garantir o direito à educação infantil como dever do Estado, incluindo metas de atendimento para creches e pré-escolas.
(__) A Emenda Constitucional nº 53 de 2006 criou o FUNDEB, que estende o financiamento para toda a educação básica, desde a educação infantil até o ensino médio.
(__) O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece que a União, os Estados e os Municípios devem aplicar um mínimo de 20% do PIB no financiamento da educação.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Segundo a Resolução CNE nº 4/2009 que institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) serão contabilizados duplamente, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), os alunos matriculados em classe comum de ensino regular público que tiverem matrícula concomitante no AEE. O financiamento da matrícula no AEE é condicionado à matrícula no ensino regular da rede pública, logo o aluno deverá estar matriculado em classe comum, concomitante com:

I. Instituição Educacional Privada com recursos multifuncionais.
II. Sala de recursos multifuncionais de outra escola pública.
III. Centro de Atendimento Educacional Especializado de instituições de Educação Especial comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos.

É correto o que se aplica em:

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) é um fundo especial, formado por 27 fundos (26 estaduais e 1 do Distrito Federal) que são compostos basicamente por contribuições dos Estados e dos Municípios. A União complementa os recursos dos Fundos, quando não alcançam um valor capaz de garantir uma educação básica de qualidade mínima. A nova forma de complementação da União ao Fundeb, será calculada de acordo com o número de alunos matriculados nas respectivas redes de Educação Básica pública presencial, observadas as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno (VAAF, VAAT ou VAAR) entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino. Consideradas as respectivas especificidades e os insumos necessários para a garantia de qualidade da educação, a complementação da União será equivalente a, no mínimo,