Nos termos da Lei nº 9.424/96, o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério deve assegurar:
- A Extensão obrigatória ao magistério privado.
- B A remuneração condigna dos professores do ensino fundamental público, em efetivo exercício no magistério.
- C O estímulo ao trabalho extraclasse.
- D Ao piso nacional acima das demais categorias.