Questões de Lei nº 7.960, de 07 de dezembro de 1989 (Lei da prisão temporária) (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Lei nº 7.960, de 07 de dezembro de 1989 (Lei da prisão temporária) | Da Prisão e da Liberdade Provisória | Da Prisão em Flagrante | Da Prisão Preventiva

Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Delegado de Polícia - UEG (2018)

Sobre a prisão, tem-se o seguinte:

A A prisão temporária, presentes os seus requisitos, poderá ser decretada no curso da ação penal.
B A Constituição da República Federativa do Brasil prevê a incomunicabilidade do preso durante o estado de defesa.
C Nos crimes hediondos, a prisão temporária tem, em regra, a duração de trinta dias.
D Após a alteração legislativa promovida pela Lei n. 12.403, de 2011, é possível a decretação de prisão preventiva pelo juiz, de ofício, durante a investigação penal.
E É causa de revogação da prisão preventiva o extrapolamento, pela autoridade policial, do prazo de conclusão do inquérito policial.

Direito Processual Penal Lei nº 7.960, de 07 de dezembro de 1989 (Lei da prisão temporária) | Da Prisão e da Liberdade Provisória | Da Prisão em Flagrante | Da Prisão Preventiva

Polícia Civil do Estado da Bahia (PC-BA) - Delegado de Polícia - VUNESP (2018)

No que concerne à prisão em flagrante, à prisão temporária e à prisão preventiva, assinale a alternativa correta, nos estritos termos legais e constitucionais.

A Nenhuma delas tem prazo máximo estabelecido em lei.
B A primeira pode ser realizada pela autoridade policial, violando domicílio e sem ordem judicial, a qualquer horário do dia ou da noite.
C A segunda somente é cabível em crimes hediondos ou assemelhados, podendo durar 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias.
D A segunda demanda ordem judicial e prévio parecer favorável do Ministério Público.
E A terceira pode ser decretada de ofício pelo Juiz durante o inquérito policial.

Direito Processual Penal Lei nº 7.960, de 07 de dezembro de 1989 (Lei da prisão temporária) | Da Prisão e da Liberdade Provisória

Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2017)

Com relação à prisão temporária, assinale a opção correta

A A prisão temporária poderá ser decretada pelo juiz de ofício ou mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.
B Conforme o STJ, a prisão temporária não pode ser mantida após o recebimento da denúncia pelo juiz.
C São três os requisitos indispensáveis para a decretação da prisão temporária, conforme a doutrina majoritária: imprescindibilidade para as investigações; existência de indícios de autoria ou participação; e indiciado sem residência fixa ou identificação duvidosa.
D É cabível a prisão temporária para a oitiva do indiciado acerca do delito sob apuração, desde que a liberdade seja restituída logo após a ultimação do ato.
E A prisão temporária poderá ser decretada tanto no curso da investigação quanto no decorrer da fase instrutória do competente processo criminal.

Direito Processual Penal Lei nº 7.960, de 07 de dezembro de 1989 (Lei da prisão temporária) | Da Prisão e da Liberdade Provisória

Câmara Municipal de Natal - RN - Guarda Municipal - COMPERVE (2016)

A prisão temporária é uma espécie de prisão cautelar, decretada em casos específicos, com duração máxima de cinco dias ou de trinta dias em casos de crimes hediondos. Segundo a Lei 7.960/89, caberá prisão temporária quando

A imprescindível para as investigações do inquérito policial.
B houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado no crime de homicídio culposo.
C houver representação do Ministério Público e com prazo máximo de cinco dias improrrogáveis.
D o indiciado não tiver residência fixa, mas fornecer elementos necessários para sua identificação.

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Polícia Civil do Estado de Pernambuco (PC-PE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2016)

Considerando a doutrina majoritária e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da prisão.

A O flagrante diferido que permite à autoridade policial retardar a prisão em flagrante com o objetivo de aguardar o momento mais favorável à obtenção de provas da infração penal prescinde, em qualquer hipótese, de prévia autorização judicial.
B Para a admissibilidade de prisão temporária exige-se, cumulativamente, a presença dos seguintes requisitos: imprescindibilidade para as investigações, não ter o indiciado residência fixa ou não fornecer dados esclarecedores de sua identidade e existência de indícios de autoria em determinados crimes.
C Configura crime impossível o flagrante denominado esperado, que ocorre quando a autoridade policial, detentora de informações sobre futura prática de determinado crime, se estrutura para acompanhar a sua execução, efetuando a prisão no momento da consumação do delito.
D Havendo conversão de prisão temporária em prisão preventiva no curso da investigação policial, o prazo para a conclusão das investigações, no âmbito do competente inquérito policial, iniciar-se-á a partir da decretação da prisão preventiva.
E Havendo mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a autoridade policial poderá executar a ordem mediante certificação em cópia do documento, desde que a diligência se efetive no território de competência do juiz processante.